Pelotas: vereadores pretendem alterar Lei Orgânica para poder decidir onde parte do orçamento da cidade será usado

Proposta que permite emendas impositivas começou a tramitar na Câmara com apoio de todos os 21 parlamentares (Foto: Gabriel Xavier)

A exemplo dos deputados federais e estaduais, os vereadores de Pelotas querem ter direito a decidir onde parte do orçamento da prefeitura será usado através de emendas impositivas (obrigatórias). Com esse objetivo foi apresentado nesta quarta-feira um projeto que altera a Lei Orgânica do Município e cria o instrumento das emendas impositivas para até 0,6% do orçamento anual municipal. A ideia, que precisa de 14 votos para ser aprovada, conta com o apoio unânime dos parlamentares.

“Os vereadores sempre recebem muitas críticas por causa dos problemas da cidade, mas agora poderão destinar parte da receita líquida do município para a execução de obras e metade desse valor deve ser, obrigatoriamente, indicada para aplicação na área da saúde”, afirma o presidente da Câmara, Cristiano Silva, autor da proposta.

Conforme Silva, pelo orçamento atual, que beira R$ 1 bilhão, cada um dos 21 vereadores teria o direito de determinar a aplicação de R$ 600 mil ao ano. Deste total, R$300 mil deveriam ser indicados para a área da saúde e o restante para obras ou projetos de qualquer área.

A vereadora Cristina Oliveira (PDT) avalia as emendas impositivas como uma ferramenta capaz de motivar o trabalho dos parlamentares. “É um instrumento bastante importante porque cai garantir que as emendas sejam executadas. Eu, por exemplo, tenho várias emendas que nunca firam colocadas em prática. As emendas impositivas aumentam o poder do vereador de decidir sobre o uso do dinheiro da cidade”, declara.

Para o vereador Jurandir Silva (PSOL), além de motivar o trabalho dos parlamentares, o expediente é capaz de garantir o aumento da participação popular na aplicação das verbas públicas. “O poder Legislativo é um poder instituído e é necessário que sejamos ouvidos e isso é uma forma de democratização do orçamento do município que nos permite discutir com a população suas sugestões de uso do orçamento. O passo que se está dando aqui hoje é um avanço interessante e positivo”, declara.

Protocolado no final da manhã de quarta-feira, o projeto deve chegar até às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF) na próxima semana. Caso tramite sem nenhum contratempo poderá ser votado no Plenário até o final de setembro.

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