O vereador Paulo Coitinho (Cidadania) protocolou na manhã desta terça-feira (5) o projeto de decreto legislativo que institui a Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e de Regularização fundiária das zonas urbana, rural e áreas quilombolas no município de Pelotas.
O projeto tem por objetivo, dentre outros, fomentar, analisar e propor políticas em defesa da habitação e da regularização fundiária como, por exemplo, identificar e analisar a situação fundiária de cada assentamento irregular, visando à titularidade da área por meio de concessão de moradia nas áreas públicas e escrituras nas áreas particulares, e, também promover e ampliar os debates e propor soluções para essa problemática existente no município de Pelotas.
“A questão fundiária irregular gera insegurança jurídica para as pessoas, impedindo a transferência de propriedade para o caso de venda, ou a sua utilização para outros fins, como por exemplo, obter financiamento para reforma ou ampliação, ou mesmo para propiciar garantia para outras finalidades em benefício de seus possuidores”, explica o vice-presidente da casa. Para Coitinho, a regularização fundiária é uma reivindicação antiga da comunidade e visa atender as necessidades da população, que tem direito à moradia pela Constituição Federal, em seu artigo 6º, mas em Pelotas milhares de famílias não podem contar com a propriedade definitiva dos imóveis por estarem em situação irregular.
A comissão provisória terá um prazo de 60 dias para a divulgação e organização da Frente Parlamentar, encerrando suas atividades com a constituição da comissão permanente.
