A Prefeitura de Pelotas, por meio da Secretaria de Urbanismo (Seurb), apresentou na manhã desta terça-feira (25) a minuta da Lei de Regularizações das edificações no município. O projeto foi colocado em discussão no auditório da pasta pelo secretário Otávio Peres e pela diretora de Planejamento Urbano da Secretaria, Aline Xavier, a profissionais do setor, representantes do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon) e ao vereador Júnior Fox, presidente da Comissão da Construção Civil do Legislativo municipal.
Uma proposta de atualização da Lei de Regularizações foi requerida na Casa pelo vereador Rafael Amaral. A versão da Seurb, elaborada e trabalhada pelo corpo técnico da Secretaria desde o ano passado, torna, segundo Otávio Peres, mais dinâmico o processo de regularização no município e vai além: distingue o casos de construção irregular, sem o devido processo legal, e de inconformidade, quando os parâmetros do bem imóvel estão além do Código de Obras. “É uma possibilidade de regularmos esse processo de construção em conformidade ao Código de Obras, implementando indenização mais adequada”, afirmou o secretário de Urbanismo.
Ainda não há prazo para protocolar a atualização da Lei de Regularizações na Câmara de Vereadores. A ideia inicial é colocá-la em debate. No entanto, Otávio Peres lembra da necessidade de desburocratizar, agilizar e tornar mais inteligente essa legislação. “Há uma urgência entre os requerentes que nos procuram seja para sair do limbo e desejam se regularizar porque estão com a obra embargada e querem dar sequência ao empreendimento, ou porque as edificações já estão construídas e não estão regularizadas, e, claro, também há urgência porque a Prefeitura tem dificuldades de arrecadação para prestar o melhor serviço possível à população”, justificou.
