A prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) assinou, na terça-feira (5), três mensagens que integram o Plano de Recuperação Econômica anunciado na semana passada. As propostas foram protocoladas na Câmara Municipal para apreciação do Legislativo. O Plano contempla medidas legais e também ações administrativas que buscam ajustes fiscais a partir de revisões tributárias e medidas de recuperação de crédito e estímulo ao empreendedorismo.
Dentre os projetos, estão as mensagens 48, que institui o Plano de Recuperação Econômica e Estímulo ao Empreendedorismo, estabelecendo atualização tributária e condições de pagamento; a mensagem 49, que reestrutura a segregação de massa dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores (RPPS); e a mensagem 50/2023, que cria o Programa Pelotas Empreendedora, com concessões de benefícios fiscais e incentivos econômicos.
Os projetos
Mensagem 48
Projeto que institui o Plano de Recuperação Econômica: conjunto de iniciativas administrativas e legais que promovem a sustentabilidade financeira, o fortalecimento da economia e a austeridade na gestão pública, envolvendo adequações tributárias e benefícios para regularidade fiscal.
Mensagem 49
Projeto da previdência: propõem a revisão geral da forma de composição dos grupos dos planos de benefícios, reestruturando a segregação de massa dos segurados (servidores ativos, aposentados e pensionistas), a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Mensagem 50
Projeto que cria o Programa Pelotas Empreendedora: tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a concessão de benefícios fiscais e incentivos econômicos, visando à atração de novos investimentos, além da ampliação das atividades econômicas já instaladas. Essa iniciativa estabelece, ainda, matriz de pontuação para obter as contrapartidas, estruturada em três eixos – indústria, serviços e comércio.
