Pelotas: Prefeita anuncia plano de recuperação econômica

Plano foi anunciado em coletiva de imprensa na tarde desta sexta-feira (1º). (Foto: Daniel Batista/JTR)

A prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) anunciou na tarde desta sexta-feira (1º), em coletiva de imprensa, um plano de recuperação econômica e de fomento ao empreendedorismo em Pelotas. A medida, que possui seis eixos a serem transformados em projetos de lei, é uma tentativa de reduzir o déficit nas contas da administração municipal, estimado em R$ 282 milhões para 2024, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Expectativa é obter R$ 100 milhões em economias.

A expectativa é que parte dos projetos sejam encaminhados ao Legislativo na próxima semana. Conforme Paula, parlamentares já tiveram acesso ao conteúdo anteriormente, em uma apresentação realizada pela prefeita e equipe de governo. Conforme a chefe do Executivo, a proposta busca garantir o contribuição proporcional entre a população pelos serviços, promover equidade fiscal,  Fomentar a regularização de transações, débitos e recolhimento dos tributos, revisão de parâmetros legais, viabilizar planejamento econômico-financeiro, assegurar sustentabilidade e proporcionar retomada do crescimento. O município viu aumentar o déficit de R$ 119 milhões da LDO de 2023 para R$ 282 milhões em 2024.

Para isso, os eixos tratam de: I – Incentivo à Regularização Fiscal; II – Justiça Fiscal; III – Fomento e atração de empresas; IV- Atualização Tributária; e V – Investimento.

Eixo I

No primeiro, há incentivo ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que ainda não foram quitados, com redução em 50% da alíquota, que passa a ser de 1% até 31 de dezembro deste ano, para contratos firmados até 31 de dezembro de 2022.

Em outra frente há concessão de parcelamentos e descontos em créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Para crédito inscrito em dívida ativa, o valor poderá ser dividido em até 60 vezes, com entradas de 5 a 20%.

Além disso, há intenção de possibilitar também o pagamentos de débitos mediante entrega de bens, execução de serviços e obras de utilidade pública. A prefeita exemplificou com o caso de uma empresa que faz serviço de pinturas e possui dívidas com a administração. “Essa empresa pinta o Paço Municipal, a prefeitura calcula o valor desse serviço e diminui o déficit. É uma forma de regularizar empresas e cidadãos, contribuintes e, ao mesmo tempo, nos permitir prestar serviços”.

Eixo II

No eixo de Justiça Fiscal, estão previstas atualizações na Taxa de Coleta e
Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDR) e na Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), cobrando também de terrenos sem edificações e mantendo isenções e reduções para imóveis com valores até R$ 264 mil, equivalente a Faixa 2 do programa Minha Casa, Minha Vida. A prefeita destacou que a medida não deve atingir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que já classifica de forma diferente a alíquota para cada característica dos imóveis. “A ideia é isso, tratar diferentemente os desiguais”, disse.

Outra proposta é adequação as regras de isenção de IPTU, reduzindo o teto de 3,5 mil Unidades de Referência Municipal (URMS), equivalente a R$ 518.840,00, para 1,5 mil URMS, ou R$ 222.360,00.

O mesmo princípio será aplicado nas regras de redução da alíquota de ITBI, passando de 3 mil URMS (R$ 444.420,00) para 1,5 mil URMs (R$ 222.360,00).

Eixo III

O terceiro eixo trata do Programa Pelotas Empreendedora, com fomento e atração de empresas, com medidas como a concessão de benefícios fiscais e incentivos econômicos, isenção ou redução de impostos e taxas municipais. O valor destes benefícios será regrado de acordo com uma uma matriz de pontuação, aumento de acordo com a adoção de práticas que incentivem o movimento econômico, sustentabilidade ambiental, inovação, responsabilidade social, região da atividade e outros, que ainda serão definidos no projeto a ser enviado à Câmara.

Com isso, a expectativa é atrair novos investimentos e ampliar as atividades econômicas já instaladas. ” A gente quer que venham empresas que gerem empregos, gerem tributos”, disse, citando as áreas de indústria, serviços e comércio.

Eixo IV

No eixo IV há atribuição distinta do IPTU conforme o uso do imóvel. Neste sentido, para terrenos sem cercamento e passeio haverá acréscimo de 50% em relação à alíquota regular, de 1 a 2%. Para locais com instalação parcial desses elementos o aumento será de 25% e para terrenos com uso residencial ou não de 0,10%.

Neste ponto, Paula disse que tanto o cercamento quanto o passeio estão previsto no Código de Posturas do município. “Uma das maiores reclamações que nós temos aqui são terrenos baldios mal cuidados e que são foco de descarte irregular de lixo”, disse.

Outra mudança está na alíquota do ITBI, que será reajustada de 2 para 3%, “para que ela acompanhe a média dos municípios”, disse Paula.

A intenção é também criar procedimentos para cobrança de encargos e diferenças pecuniárias dos créditos tributários e não tributários. Neste quesito, a prefeita afirma que como não havia regramento, as pessoas deixavam de pagar os encargos, o que deverá ser revertido com o projeto de lei.

Há proposta para regularizar o descumprimento de obrigação acessória de guias de ITBI não pagas e não canceladas a pedido, estabelecendo.o cancelamento de ofício, aplicando a taxa de expediente de cancelamento conforme o Código Tributário Municipal (CTM).

Eixo V

O eixo V trata de investimento por meio de financiamento bancário. Conforme a gestora, os recursos não serão utilizados para realização de novas obras, mas sim na conclusão de obras que já estão em andamento e exigem aditivos de contratos. Um exemplo é a finalização do Theatro Sete de Abril, para a qual ainda restam R$ 2 milhões a serem investidos no sistema de climatização. Os recursos também poderão ser investidos na aquisição de máquinas, para melhorar vias dos bairros.

Outra utilização será para aplicação em obras pretéritas. Este dispositivo ressarce a administração de recursos aditivos utilizados anteriormente para obras já concluídas. “Esse recurso alivia o déficit e nos permite pagar salário em dia. Eu não posso fazer um financiamento para pagar salário, nem para custeio da saúde, mas se tem um financiamento que me permite pagar uma obra que já foi concluída […] se a gente puder fazer isso, já alivia porque a gente pode reduzir o déficit para manter o fôlego”, afirma.

A estimativa inicial é de até R$ 30 milhões para o investimento nas obras que estão em andamento, valor que deve aumentar após cálculo do montante necessário para as obras pretéritas.

Eixo VI

O sexto eixo trata da previdência municipal. Conforme cálculos da gestão, mensalmente há a necessidade de complementar o PrevPel em 7,3 milhões. Para amenizar esse déficit, há uma proposta para que haja a transferência de recursos do Plano Previdenciário, formado por segurados anteriores a 2009, que regista superávit, para o Plano Financeiro, formado por outra parcela dos servidores, que registra déficit.

O Plano Previdenciário tem um fundo de R$ 520 milhões. Com isso, a partir de dados de um censo entre os servidores, foi realizado um projeto, aprovado por técnicos do Ministério da Previdência, que permite a transferência de servidores para o Plano Previdenciário, mantendo a saúde financeira.

Haverá atualização na segregação de massa, que estabelece os membros de cada plano, deixando de ser feita com base na data de ingresso do servidor para adotar
critério da idade, seja ativo ou aposentado, na data de corte de 30 de junho de 2023.

As mudanças farão o município completar o valor para os aposentados em R$ 2,65 milhões mensais, ou R$ 60,45 milhões anuais. “É um projeto importantíssimo, que […] a rigor, na vida do servidor não mexe em nada, ele segue recebendo aposentadoria”, disse. Para 2024, o déficit anual do PrevPel está estimado em 104 milhões.

Outras medidas

Paula citou ainda outras ações de austeridade que serão adotadas, como a recuperação de créditos inadimplentes, revisão das isenções – em casos em que já não se aplicam os termos necessários – e atualização dos enquadramentos, renegociação de contratos e aumento na fiscalização para combater a inadimplência e sonegação. Um exemplo é o IPTU, que representou um déficit de R$ 78 milhões em 2022 pelo não pagamento. Com isso, os inadimplentes foram incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito. “A prefeitura está buscando formas sem onerar o contribuinte”, salientou.

Histórico

Antes de apresentar o plano, Paula fez um histórico dos elementos que teriam levado à atual situação fiscal. Citou medidas como os aumentos do piso do Magistério, a instituição do Piso da Enfermagem e a redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para combustíveis em 2022, o que reduziu o repasse para os municípios. A medida, realizada em ano de eleição presidencial, impactou o planejamento efetuado no início do ano, considerando também a concessão de reajustes para os professores e servidores. “No Brasil os municípios tem que fazer o orçamento e acender uma vela para que Brasília não mude as regras do jogo”, afirma.

Além disso, afirmou ter ciência que o município possui problemas na zeladoria, mas que é preciso utilizar recursos em ações prioritárias. “Priorizar aquilo que na família a gente faz, não pode faltar comida nem remédio, o resto vem depois”, comparou. Paula também disse que não há perspectivas para novos atrasos no salários dos servidores.

 

2 comentários

  1. Isso só pode ser piada. “Tratar diferentemente os desiguais”, “sem onerar o contribuinte “, “Justiça fiscal, aumentar a taxa de iluminação e a contribuição da Coleta Seletiva”? Pelotas tem um péssimo serviço de Coleta, igual Administração Pública. A Prefeita enche o executivo de CC’s, vários incentivos aos Servidores, “N” cargos de chefia e vem cobrar da população? Deixou chegar onde chegou e quer resolver o problema para a Próxima eleição? Vergonha!

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