Os servidores públicos municipais de Pedras Altas têm até a próxima segunda-feira (30) para a entrega da declaração de bens e rendas referente ao exercício de 2025, correspondente ao ano calendário 2024. A exigência atende as determinações legais de transparência e controle do patrimônio público, conforme previsto na legislação vigente.
A administração municipal explica que a declaração deve conter todos os bens, direitos e rendimentos dos servidores, sendo obrigatória para todos os ocupantes de cargos efetivos, comissionados, temporários ou funções de confiança. O envio do documento deve ser realizado por meio do sistema disponibilizado pelo setor de Recursos Humanos do município.
Servidores que necessitarem de orientação sobre o procedimento devem procurar o setor de Recursos Humanos (RH) o quanto antes, a fim de evitar transtornos de última hora. O não cumprimento do prazo poderá acarretar responsabilização administrativa, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e demais normas de conduta do serviço público.
Segundo a Prefeitura, a medida tem por objetivo reforçar a integridade na gestão pública e garantir que o patrimônio dos agentes públicos seja compatível com seus rendimentos ao longo do exercício.
Os servidores isentos de entrega de declaração à receita deverão preencher o formulário anexo único do Decreto 2.619/2024, disponível no site da Prefeitura.
Mais informações podem ser obtidas diretamente junto ao setor de RH da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente.
