Prefeitura de Morro Redondo emite comunicado sobre loteamentos irregulares e clandestinos

Prefeito de Morro Redondo, Rui Brizolara (Foto: Diones Forlan/JTR)

A Prefeitura de Morro Redondo, através da Secretaria de Obras, Urbanismo e Trânsito (SMOUT), emitiu um comunicado na terça-feira (13), mediante o aumento do número de loteamentos clandestinos e irregulares na zona urbana e rural, para alertar sobre os cuidados que necessários antes de adquirir os lotes.

“Vou intensificar a fiscalização e notificar os empreendimentos irregulares para a tomada das providências cabíveis”, disse o prefeito Rui Brizolara (DEM), afirmando que “o cidadão só deverá adquirir terrenos de loteamentos, depois de certificar-se de todas as licenças e documentações junto às respectivas Secretarias Municipais, estando devidamente autorizados pelo município, evitando assim, problemas futuros de ordem legal e prejuízos financeiros”.

O prefeito salientou, ainda, que a permissão legal no parcelamento de solo rural é o fracionamento de somente dois hectares. Além disso, os loteamentos devem possuir projeto de desmembramento devidamente aprovado pela Prefeitura, como também o seu licenciamento ambiental e o registro emitido pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

Conforme a Lei Federal nº 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, estabelece nos seu artigo 50: “Constitui crime contra a Administração Pública”:

I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;

II – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa de cinco a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

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