A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 008/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Segundo o proponente, vereador Luciano Barreto Terra (Progressistas), o projeto tem em sua justificativa e como objetivo oportunizar a municipalidade, recuperar seus créditos tributários e fiscais e, ao mesmo tempo, oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a possibilidade de saldarem débitos com a fazenda municipal, através de instrumento, de parcelamento justo e que atenda as partes do processo.
“Como é sabido, os reflexos pós-pandemia ainda seguem flagelando nossa população com a crise mundial e globalizada que vem atingindo diretamente a qualidade de vida, na alimentação e no acesso a serviços e, diante de um cenário de incertezas, a instauração de um instrumento de parcelamento de impostos e taxas no âmbito municipal vêm tentar amenizar os impactos e colaborar com a retomada econômica do município no pós-pandemia, tanto nas famílias como nas empresas”, disse.
