Herval: Executivo recebe o novo Código de Posturas aprovado pela Câmara

Código foi entre pelo presidente da Câmara de Vereadores, Valter Lima (PP). (Foto: Divulgação/Prefeitura de Herval)

O prefeito, Ildo Sallaberry (PP), e o vice Celso Silveira (PP), receberam o projeto de lei nº 56/2019, que trata sobre o novo Código de Posturas do município. A entrega da proposta normativa foi realizada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Valter Lima (PP), na presença da secretária para Assuntos Jurídicos, Graciele Domingues.

Diante da importância do projeto, foi criada pelo Legislativo Municipal uma Comissão Especial para analisar e aprovar o Código, que foi entregue ao Executivo com as emendas propostas pelos vereadores do município.

O Código de Posturas determina um conjunto de normas que regulamenta o uso do espaço urbano pelos cidadãos. Dentre os pontos mais relevantes contidos na lei, estão as normas de proteção dos animais domésticos, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, vias e logradouros públicos, bem como diversos temas importantes que compõem o regulamento municipal.

O projeto será encaminhado para análise do Setor Jurídico do município e, posteriormente, para sanção ou veto do prefeito em relação às emendas acrescentadas pelos vereadores.

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