Cerrito: Prefeitura apresenta plano para elaboração da LDO de 2023

Prefeitura Municipal de Cerrito. (Foto Divulgação/PMC)

Na segunda-feira (31), a Prefeitura de Cerrito, por meio da Secretaria de Administração e Finanças (SAF), realizou em audiência pública a apresentação do plano para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a vigorar no ano de 2023. A audiência ocorreu no plenário da Câmara de Vereadores.

A principal finalidade da LDO é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público. Para isso, ela estabelece metas e prioridades da administração pública para o orçamento do ano seguinte, no caso, de 2023. A LDO deve estar de acordo com as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) e com os objetivos e metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

A LDO é um dos instrumentos de planejamento do município, somado ao Plano Diretor Municipal, PPA e LOA, e é regida pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência visa atender ao estabelecido no artigo 44, do Estatuto das Cidades (Lei federal nº 10.257/2001).

De acordo com o secretário da SAF, Rogério Bandeira, o plano por ele apresentado em discussão pública, foi aprovado. Agora, será encaminhado em forma de lei ao Legislativo Municipal, com as devidas orientações fiscais e planilhas com especificações de receita e destinações financeiras.

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