Na última quinzena de dezembro, o vereador Marco Aurélio (PT) teve duas leis de sua autoria promulgadas pelo então presidente da Câmara de Capão do Leão, Jonsélio Martinez (DUCA-MDB).
A primeira – Lei nº 1996/2019 – estabelece normas de transparência no aluguel de imóveis pelo poder público municipal. Conforme o novo regramento, a partir deste ano, a prefeitura deverá afixar nos imóveis alugados, informações referentes aos contratos, tais como: nome do locador, valor mensal do aluguel, área total locada, finalidade da locação, entre outras.
Segundo o vereador, a lei busca ampliar o acesso à informação pelos cidadãos. “Muitos contribuintes não fazem ideia de que alguns imóveis que sediam órgãos públicos são locados, muito menos do valor despedido para arcar com o custo do aluguel”, advertiu Aurélio.
Já a segunda lei, de nº 1998/2019, tem como finalidade regulamentar o Programa Adote uma Escola no município. O Programa permite que empresários locais contribuam com as Escolas da Rede Municipal de Ensino, promovendo cursos de formação, doando materiais de consumo e materiais permanentes ou executando obras de infraestrutura. Para tanto, são necessários a anuência da escola e assinatura de termos de cooperação com a prefeitura.
“Não se trata de incentivar a privatização do ensino, pelo contrário”, alerta o vereador, que também é professor municipal há mais de 30 anos. “Sou contra as iniciativas que vemos por aí sugerindo a privatização do ensino. Este projeto possibilita que empresários locais possam dar a sua contribuição com o desenvolvimento do ensino. Vejo o Programa como uma forma de auxiliar o Poder Público, que a cada dia vê suas verbas reduzidas por conta dos cortes promovidos pelo Governo Federal”, concluiu.
De acordo com o parlamentar, no começo de 2020, ele próprio, reforçará a divulgação da lei entre o meio empresarial, com vistas de buscar parcerias e concretizar o mais rápido possível o retorno esperado às comunidades escolares.
