O prefeito Rudinei Härter (PDT) assinou na Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), na terça-feira (19), o Termo de Adesão ao Convênio para implementação do Programa de Integração Tributária (PIT), firmado entre o Estado e a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS).
O PIT foi instituído pela Lei nº 12.868/07, e tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo integrado, conforme o Decreto nº 45.659/98, por várias ações de Combate à Sonegação e de aumento da arrecadação estadual, executadas pelos municípios em programas articulados pelo Estado.
Recentemente, o PIT foi alterado para incentivar e possibilitar a participação dos Municípios no Programa Nota Fiscal Gaúcha, tanto na educação fiscal, quanto nas ações de incentivo à emissão de documentos fiscais. Além disso, as mudanças privilegiam ações de fiscalização preventiva pela comunicação de indícios de irregularidades (CVI) identificados pelos Agentes Municipais através de verificações como: a apuração do saldo operacional e de transferências da empresa, e a conferência cadastral dos estabelecimentos.
