Programa Hora Marcada – Rádio Tupanci Pelotas e Coluna Ponto e Vírgula
Diante de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral do Estado, Fabiano Dallazen, o desembargador do Tribunal de Justiça do RS, Voltaire de Lima Moraes acolheu a pretensão do Ministério Público e decidiu por afastar a eficácia normativa dos artigos 3º e 4º do Decreto que determina o lockdown na cidade de Pelotas.
Resumo: as restrições às atividades continuam, no entanto, foi afastada a impossibilidade de circulação nas ruas, seja de pedestres ou de veículos privados.
