*Com informações da Assessoria de Imprensa
A Receita Estadual iniciou na quarta-feira (25) a quinta fase da Operação Varejo Legal, com visitas a cerca de mil estabelecimentos em 45 municípios do Rio Grande do Sul. A ação, de caráter orientativo e preventivo, se estenderá até o fim de março.
Cerca de 120 servidores participam da operação, entregando materiais explicativos e orientando os contribuintes sobre o cumprimento das obrigações tributárias no varejo. Em casos de equipamentos irregulares, pode haver autuação.
O foco desta etapa é a integração dos meios de pagamento eletrônicos à emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conhecida como Nota Integrada. A obrigatoriedade vale para todos os estabelecimentos gaúchos desde 1º de janeiro de 2024, conforme o Decreto 56.670/22. O comprovante de pagamento e a nota fiscal devem ser emitidos de forma integrada, abrangendo cartões, Pix e outros meios eletrônicos.
Segundo a Receita, 70% dos contribuintes emissores de NFC-e estão regulares. Os 30% restantes apresentam baixo nível de integração entre os sistemas. Empresas que utilizarem equipamentos em desacordo com a legislação estão sujeitas a multa de R$ 8.497,92 por dispositivo/mês, além de apreensão dos aparelhos.
