Uma única lei, criticada por muitos, garante o mínimo à família de alguém que, com atividade profissional ativa, comete um crime
Criado em 1960, o auxílio-reclusão é um benefício que oferece suporte financeiro à família de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que esteja cumprindo prisão em regime fechado. O benefício também se aplica para profissionais que atuavam como Microempreendedor Individual (MEI) antes da reclusão e contribuíam para o INSS.
Ou seja, o auxílio-reclusão não é pago ao detento, mas sim à família. Além disso, é preciso que a pessoa encarcerada tenha contribuído para a Previdência Social.
O valor do benefício é pago apenas aos dependentes do segurado que está preso, para garantir suporte à família durante o período de reclusão deste segurado. A partir do momento em que ele volta para a liberdade, o benefício é encerrado.
O que é preciso para ter direito ao auxílio-reclusão?
Para que possa valer o benefício, o preso precisa ser comprovadamente de baixa renda (ou seja, renda mensal bruta de até R$ 1.754,18 considerando a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês da prisão) e também precisa ter contribuído para a previdência, ao menos, nos últimos 24 meses antes da prisão.
Além disso, o benefício é válido desde que o preso não esteja recebendo remuneração da empresa, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
Periodicamente, é necessária a apresentação da Declaração de Cárcere para confirmar se o segurado continua preso e, assim, garantir a manutenção do pagamento do auxílio.
Valor
O valor do auxílio-reclusão é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado, podendo ser de até um salário-mínimo.
Quem tem direito?
O auxílio-reclusão é pago aos familiares que dependem economicamente do segurado que foi recolhido à prisão. Caso o recluso tenha mais de um dependente, o valor do benefício é dividido igualmente entre todos os dependentes. Se não houver cônjuge ou filhos, o valor pode ser destinado aos pais ou irmãos do recluso, desde que estes comprovem dependência financeira do segurado.
São considerados dependentes: companheiro ou companheira; cônjuge; filhos menores de 21 anos, filhos inválidos com deficiência tanto intelectual quanto mental ou com deficiência grave; os pais do segurado; e os irmãos do segurado menores de 21 anos ou inválidos ou com alguma das deficiências referidas.
Fonte: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/auxilio-reclusao.
Diversas leis garantem o máximo a políticos, militares e suas famílias
Até que percam seus postos e patentes em eventual decisão do Superior Tribunal Militar (STM) e retornem à condição de civis, o ex-presidente Bolsonaro e os demais militares condenados seguirão recebendo pensões que, somadas, chegam a R$ 2 milhões por ano.
Garantias de um capitão reformado
Com a menor patente do grupo – a de capitão reformado – Bolsonaro é o que recebe o menor soldo. Então, caso perca a patente, o salário mensal de R$ 12.86,61 será destinado à esposa Michelle e à filha Laura, de 15 anos.
Garantias de um político e ex-deputado
Como ex-deputado, Bolsonaro tem direito a uma remuneração fixa de R$ 30.265,00 que, a depender do Congresso, não vai perder. Além disso, Bolsonaro ainda recebe um salário como “Presidente de Honra” do PL e Michelle Bolsonaro como Presidente do PL Mulher, ambos custeados pelo Fundo Partidário.
Cabe lembrar que todos tem planos de saúde pagos com verbas públicas.
Você acredita que todos são iguais perante a lei?
Opinião deste colunista: política não é profissão, então as aposentadorias no exercício da política deveriam seguir o regime e os valores do INSS, tornando os políticos e o povo iguais perante a lei.
Quanto aos militares e suas famílias, é prudente a lei que garanta a manutenção do salário em regime de previdência própria desde que o cometimento do crime seja no exercício da profissão na defesa da pátria.
Crimes no exercício da política, em tese, não deveriam ser praticados por militares, acontecem, quando militares ocupam cargos políticos ou em tentativa de golpe de estado – situações de exceção em que o dinheiro público não deve oferecer garantias a quem se desvirtuou da função.
Lembrete:
Novembro Azul, mês de alerta sobre o câncer de próstata.
