O projeto de municipalização do trecho da ERS-706, em Cerrito, avançou de forma decisiva na última semana. A proposta, iniciada ainda na gestão do ex-prefeito Douglas Silveira e reforçada nos últimos dias pelo atual prefeito, Flavinho Vieira (PP), teve envio oficial confirmado pelo deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (PP) à Assembleia Legislativa. A matéria deverá ser votada no dia 15 de dezembro.
O texto autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a transferir 2,8 km da rodovia ao município, o que permitirá a Cerrito assumir diretamente a manutenção do trecho, realizar obras, melhorar a segurança viária e qualificar o trânsito em uma via considerada fundamental para a mobilidade local e o escoamento da produção. O avanço é resultado de articulação contínua entre duas gestões municipais e da parceria com o deputado estadual.
O envio do projeto ocorre dentro de um pacote de 21 propostas protocoladas pelo governo do Estado na tarde da última quinta-feira (13), todas em regime de urgência. Com isso, começarão a trancar a pauta da Assembleia em um mês. Além da municipalização de rodovias, oito trechos no total, o pacote inclui medidas nas áreas da saúde, trabalho, assistência social, gestão territorial, transporte, segurança pública e políticas migratórias.
Entre os destaques estão a criação do Estatuto da Polícia Penal com ajustes na estrutura de cargos da Polícia Civil, a instituição dos programas TEAcolhe e Rede Bem Cuidar RS como políticas permanentes, avanços na política estadual para migrantes, alterações no Programa Todo Jovem na Escola para ampliar benefícios a estudantes, mudanças na legislação do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) para reforçar o apoio à rizicultura, e autorizações para doação ou regularização de imóveis públicos em diversos municípios.
No tema de infraestrutura, além de Cerrito, os municípios de Ajuricaba, Vanini, Áurea, Agudo, Jaboticaba, Bom Princípio e Maximiliano de Almeida também foram incluídos no conjunto de projetos que solicitam a transferência da titularidade de trechos rodoviários administrados pelo Daer.
