*Com informações da Assessoria de Imprensa
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFISPIM 2025) de Pinheiro Machado ganhou um novo prazo de entrega. A prefeitura do município prorrogou a data para 30 de novembro. A medida, regulamentada pelo Decreto nº 1.489/2025, oferece aos contribuintes uma nova oportunidade para regularizar débitos com o município em condições especiais.
Por meio do programa, é possível quitar dívidas referentes a IPTU, ISSQN, taxa de coleta de lixo e imóveis localizados em áreas pertencentes ao município, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
Condições de pagamento:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- 90% de desconto para parcelamento em até 3 vezes;
- 80% de desconto em até 4 parcelas;
- 70% de desconto em até 6 parcelas;
- 50% de desconto em até 10 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00, e o pagamento da primeira deve ser efetuado no ato da adesão. Podem ser incluídos no REFISPIM débitos gerados até 31 de dezembro de 2024. Os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, munidos de documentos pessoais, para formalizar a adesão e assinar o termo de confissão de dívida.
A Prefeitura informou ainda que quem optar pelo pagamen toà vista terá adesão automática ao programa, sem necessidade de formalização adicional. A administração informa que com a prorrogação o município busca facilitar a regularização fiscal dos cidadãos e aumentar a arrecadação municipal, promovendo equilíbrio financeiro e incentivo à adimplência.
