Projeto de Lei prevê concessão de escrituras para áreas de assentamentos

Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Fábio Branco (MDB), protocolado na quinta-feira (27) na Assembleia Legislativa, prevê a criação de um Programa Estadual de Regularização Fundiária de Imóveis Rurais. A intenção é conceder a escritura das terras aos pequenos agricultores e pecuaristas que já ocupam regularmente as propriedades.

Para evitar fraudes, o programa prevê uma série de pré-requisitos, como a permanência mínima de dez anos de trabalho e moradia na propriedade rural, não possuir condenações criminais, não ser dono de estabelecimento comercial ou industrial (exceto derivados da atividade agropecuária), entre outros.

“Nossa única intenção é beneficiar o pequeno agricultor ou pecuarista que efetivamente trabalha no campo e dali tira o sustento da sua família. Isso porque com a escritura da chácara em mãos, ele pode acessar linhas de financiamento melhores para investir na propriedade e ampliar a produtividade. Dessa forma, além de continuar no campo e aumentar sua própria renda, o produtor contribui para o desenvolvimento do Estado”, explica o deputado Fábio Branco.

A criação do programa também desafoga o Poder Judiciário. Isso porque dos cerca de 10 mil processos de Usucapião que o Estado é intimado a se manifestar, cerca de 20% diz respeito a terras oriundas de programas de assentamento estaduais.

“A nossa Lei prevê que o Estado execute o programa nos mesmos moldes que o Incra faz nos assentamentos do governo federal. Hoje, temos mais de 3.700 famílias no Rio Grande do Sul, em 142 assentamentos, que teriam condições de ser beneficiadas com a escritura dos seus lotes”, explica o deputado Fábio, que recorda que iniciativa semelhante foi discutida durante o Governo Sartori.

A intenção do Programa

Conceder a posse definitiva de propriedades rurais a pequenos agricultores e pecuaristas que moram e trabalham no campo há, pelo menos, 10 anos.

Os benefícios

Com a escritura em mãos, os pecuaristas e agricultores poderão acessar linhas de financiamento para investir em tecnologia e aumento dos rebanhos e da produtividade. Dessa forma, além de permanecerem no campo e aumentarem a própria renda, os produtores contribuirão para o desenvolvimento do Estado.

Os pré-requisitos

– Permanência mínima de dez anos de trabalho e moradia na terra, pelo indivíduo ou sua família;

– Ocupar a terra de forma pacífica;

– Não possuir condenação judicial;

– Não ser beneficiário de outros programas da Reforma Agrária;

– O titular e cônjuge precisam ter mais de 18 anos;

– Não ser dono de estabelecimento comercial ou industrial, a menos que o empreendimento seja derivado da atividade rural, como agroindústrias;

– Pagar o preço estabelecido, quando for o caso.