O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e a Procuradoria-Geral do Munícipio de São Lourenço do Sul (PGM) investigam a administração da Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul por utilização irregular de recursos provenientes do convênio firmado entre a entidade e a Prefeitura Municipal de São Lourenço no ano passado, através da Lei Municipal 3.800/2017.
Ao longo de 2018, mensalmente, o Executivo repassou R$ 702.800,83 ao hospital. O recurso destinava-se ao pagamento do quadro de pessoal dos programas Primeira Infância Melhor (PIM), Saúde Mental, Saúde da Família, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Centro de Especialidades Odontológicas, totalizando o montante anual de R$ 8.433.809, 69.
A análise constatou que R$ 464.500,60 foram desviados das contas específicas de cada programa para a conta geral da Santa Casa, sendo que nos relatórios apresentados pela instituição não foi explicado onde estes recursos foram utilizados. Ao investigar os valores desviados, o Controle Interno do Município averiguou que, com exceção dos programas do Centro de Especialidades Odontológicas e de Saúde da Família, os valores seriam suficientes para o pagamento do 13º salário dos funcionários do convênio (valores estimados), o que ainda não ocorreu.
Se verificou irregularidades na utilização do convênio com o pagamento de férias e rescisões relativas a 2017 (R$ 219 mil), pagamento de FGTS de anos anteriores (R$ 96 mil) e pagamento de taxas administrativas (R$ 612 mil). Além disso, o convênio Prefeitura/Santa Casa determina que a administração do hospital realize aplicações financeiras com o valor repassado, o que não foi cumprido no ano de 2018. Estima-se que a Santa Casa deixou de arrecadar R$ 54 mil. Também chama atenção o fato de que o saldo das contas do convênio para pagamento das despesas de 2018, que deveria ser de R$ 1.051.954,04, fechou em R$ 1.263,34, uma diferença de mais de R$ 1 milhão.
As informações foram divulgadas em reunião realizada no dia 27 de agosto na sede da Associação Comercial e Industrial e Câmara de Dirigentes Lojistas (ACI/CDL). Na ocasião, a Procuradoria-Geral do Município de São Lourenço do Sul e o Controle Interno do Município reuniram-se com a direção do hospital e entidades ligadas à Santa Casa, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Segurança Pública e órgãos de imprensa.
Procurada, a administração do hospital optou por não conceder entrevista para esta reportagem, informando apenas que está realizando reuniões internas nesta semana e que nos próximos dias publicará informações sobre a situação. Em nota divulgada à imprensa, dia 27, a entidade informou “os Pareceres/Resoluções 008/2019 e 012/2019 do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Gestor/Comissão de Avaliação dos Convênios do ano de 2018, o qual aprova as contas referentes ao convênio mantido entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul e a Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul do exercício de 2018. Quando falamos em convênio nos referimos aos funcionários que em 2018 exerceram as suas atividades nas instalações do município: Saúde Mental, Primeira Infância Melhor (PIM), SAMU, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Saúde da Família. Nestes documentos é possível verificar que os valores que estavam destinados ao pagamento do 13º salário dos funcionários do convênio, foram utilizados para o pagamento das rescisões e causas trabalhistas do convênio”.
De acordo com o procurador-geral do município, Dr. Henrique Crespo, a Procuradoria já havia alertado a administração da Santa Casa sobre a utilização de recursos para outros fins. Segundo ele, na ocasião, a administração da Santa Casa alegou que recebeu favorável sobre esta utilização do seu Conselho Gestor. Entretanto, Crespo afirma que o Conselho não tem competência para determinar o gasto do dinheiro, uma vez que as autorizações ou desautorizações devem seguir o regimento da Lei Municipal 3.800/2017.
“Nós sabemos a situação na qual se encontra a Santa Casa, mas infelizmente se há o recurso para pagamento dos funcionários, ele não pode ser utilizado para outra coisa. O que nós queremos é que haja uma maior transparência na demonstração da utilização de recursos. Gostaria que ocorresse uma audiência pública, com a presença de toda a população para prestação de contas”, afirma o procurador.
Notificada, a Santa Casa tem dez dias – a contar do dia 3 de setembro -, para apresentar alguma alternativa para a devolução dos valores gastos com taxas de administração. Caso isto não ocorra, a PGM ingressará com ação judicial buscando reaver os recursos para o município.
O prefeito Rudinei Härter (PDT) diz que aguarda uma resposta da administração da Santa Casa para tentar solucionar o problema, porém, desde a reunião na qual foram apresentadas as irregularidades, ainda não foi procurado por ninguém relacionado à entidade. Ele afirma que se entristece com a situação pois compreende a situação financeira vivida por grande parte das Santas Casas. “Lamento muito, mas infelizmente não há uma alternativa”, declara, explicando que, caso não tome as medidas necessárias para resgatar o dinheiro, pode ser considerado omisso à situação e responder por um crime fiscal.
Härter esclarece que os depósitos do município ao hospital eram feitos rigorosamente em dia e que se surpreendeu com o não pagamento do 13º salário aos funcionários, em 2018. “A Prefeitura depositou rigorosamente em dia, tem todos os comprovantes e eles não pagaram os funcionários. Isso está bem claro”, aponta. Com o atraso dos salários e do 13º, o prefeito afirma que passou a ser hostilizado pelos funcionários do hospital. “Tentou-se criar uma imagem de que era a Prefeitura que não estava pagando, fugindo da responsabilidade”.
