A vereadora Fabiane Peglow (PSB), protocolou na segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 008/2021, que define multa para abandono e maus tratos contra os animais no município de São Lourenço do Sul.
O projeto é um pedido dos protetores animais visto o grande número de animais abandonados diariamente no município e também do crescente número de maus-tratos, sobretudo por envenenamento.
Nos casos de animais maltratados, o infrator deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal, além do pagamento da multa.
A fiscalização dos atos poderá ser feita por qualquer pessoa, desde que apresente provas, como fotos e vídeos da ação de maus tratos, testemunhas e também a apresentação de boletim de ocorrência, visto que atualmente possui uma Lei Federal com detenção de 2 a 5 anos, em casos de maus tratos.
Os valores arrecadados pelo município com as cobranças das multas deverão ser revertidos para utilização exclusiva em ações e projetos voltados para a política do bem-estar animal, como castrações e campanhas contra abandono de animais.
