Equipes da Secretaria de Município de Infraestrutura (SMI) realizaram, na manhã de sexta-feira (17), uma vistoria técnica na rua João Juliano, na Vila Maria. A ação resultou na identificação de diversos pontos de lançamento clandestino de esgoto doméstico e de águas servidas diretamente na rede de drenagem pluvial (rede de escoamento de água da chuva).
É importante destacar que essa prática é proibida pelo Código de Posturas do Município do Rio Grande, instituído pela Lei Municipal nº 3.514, caracterizando-se como uma infração. Conforme o artigo 21, é vedado o despejo de águas servidas, lixo e resíduos domésticos, comerciais ou industriais em logradouros públicos ou terrenos baldios. O mesmo artigo também estabelece restrições quanto à instalação ou lançamento de condutos ou passagens de qualquer natureza, sejam eles de superfície, subterrâneos ou elevados, que ocupem ou utilizem vias ou logradouros públicos sem autorização do Município.
De acordo com o secretário da pasta, Rodrigo Barreto, o caso está em tramitação junto à Prefeitura e será encaminhado à Fiscalização de Posturas para as providências cabíveis. Os responsáveis poderão responder pelas irregularidades constatadas.
“A conduta também viola as diretrizes nacionais de saneamento básico estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445/2007, que prevê a universalização do acesso aos serviços de saneamento e a proteção da saúde pública e do meio ambiente por meio do tratamento adequado dos efluentes”, explica o secretário.
