PL que impõe entrega de mercadorias em data e turno estabelecidos é aprovado na CCDH

Deputado estadual Pedro Pereira (PSDB) (Foto: Marcelo Bertani/ ALRS)

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) aprovou, por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei (nº 445/2011, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que impõe aos fornecedores de bens e serviços do estado fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. O relator da matéria nesta comissão foi o deputado Airton Lima (PL), que apontou a legalidade, juridicidade e a constitucionalidade do texto.

Pereira defende que o consumidor saiba o dia e a hora que a prestação de serviço será realizada e/ou que a mercadoria adquirida chegará no endereço combinado. “É um direito do cidadão, do consumidor. Quem compra ou solicita um serviço, está pagando, e não pode ser feito de palhaço. As empresas tem que garantir aos seus clientes que realizará o serviço ou a entrega de mercadorias, em tal dia e tal horário”, defendeu.

O parlamentar tucano afirma também que a espera gera frustração e expectativa causando inúmeros transtornos aos consumidores. “Infelizmente, hoje, as pessoas são obrigadas a perder dias e horas de trabalho ou de lazer para ficar aguardando um serviço ou uma encomenda”, declarou.

A proposição já foi aprovada, por outras duas comissões, a de Constituição e Justiça e na de Economia, Desenvolvimento Sustentável e a do Turismo.

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