Deputado Afonso Hamm apresenta Projeto de Lei para dispensar os municípios dos requisitos de adimplência ao CAUC

O deputado federal Afonso Hamm (PP/RS). Foto: Divulgação

O deputado federal Afonso Hamm apresentou Projeto de Lei Complementar 206/2021, que dispensa os municípios com menos de cinquenta mil habitantes dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União durante o período de pandemia.

Na justificativa, Hamm destaca que recebeu diversos pedidos de prefeitos e gestores municipais que, além das dificuldades normais, já inerentes à própria carência estrutural de recursos, se veem diante de um obstáculo inaceitável: a exigência de adimplência ao cadastro do CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) como requisito indispensável para o recebimento de transferências voluntárias da União.

De acordo com o prefeito Ronaldo Madruga, de Pinheiro Machado/RS, a mesma dificuldade enfrentada pelas entidades do setor privado, que lutam para superar os obstáculos impostos pela pandemia, vale também para os municípios brasileiros, com o agravante que o Executivo Municipal ainda tem de satisfazer as demandas sociais cada vez maiores.

Nesse sentido, a proposta prevê que a inadimplência ao CAUC deixe de ser critério para a suspensão de transferências nos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, para dar tempo à recuperação financeira das prefeituras.

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