O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a revisão das tarifas de pedágio nas BRs 116 e 392, no sul do Estado. O novo cálculo deve ser apresentado em até 60 dias. Na auditoria, técnicos do TCU apontaram que até o término do contrato, em 2026, o lucro indevido da concessionária poderia chegar a R$ 804 milhões.
A ordem para a revisão no preço foi tomada após auditoria nos contratos, solicitada pelo deputado estadual Fábio Branco (MDB) e pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo), em julho de 2019. O relatório da auditoria foi apreciado pelos ministros do TCU no dia 8 de abril. A decisão, porém, foi publicada no site do tribunal na quarta-feira (15).
O acórdão também determinou que todas as futuras revisões de tarifas ou alterações de contratos referentes ao Polo Pelotas sejam remetidos ao TCU, para que o Tribunal continue acompanhando o tema.
“Esse trabalho poderá fazer com que os motoristas da região Sul, finalmente, paguem um preço justo nos pedágios, beneficiando o Complexo Portuário de Rio Grande, as indústrias da região e os consumidores em geral, que pagarão mais barato pelas mercadorias”, avalia o deputado Fábio Branco (MDB).
A decisão também recomenda que a ANTT não inclua obras relevantes no contrato, para evitar novas repactuações, com elevação desproporcional da tarifa.
Fiscalizações em todo o país
Além da revisão no preço do Polo Rodoviário de Pelotas, o TCU determinou que em até 180 dias a ANTT reavalie as tarifas em todas as concessões de rodovia que ela administra no país.
“Desde o início, o deputado Marcel e eu sempre tivemos consciência da credibilidade do TCU e da competência dos técnicos que estavam realizando esse trabalho. Mas o resultado superou nossas expectativas, já que pode desencadear uma redução nos preços de pedágio em todo o Brasil”, afirma Branco.
O que a auditoria levou em conta
– Em 2013, quando houve aumento nas tarifas para veículos pesados, o tráfego teria sido subestimado. Com isso, a projeção é que a Concessionária arrecade R$ 270 milhões acima do previsto, até 2026;
– O aumento no tráfego após a duplicação da rodovia Rio Grande-Pelotas (BR-392) também teria sido subestimado. Com isso, a projeção é que a Concessionária arrecade R$ 340 milhões acima do previsto, até 2026;
– Em razão de alterações na forma de cobrança do pedágio, impostas pela Nova Lei dos Caminhoneiros, a arrecadação mais uma vez teria sido subestimada. A projeção é de que a concessionária lucre R$ 164 milhões a mais até 2026.
– A baixa execução dos serviços de recuperação da rodovia no ano de 2018 também teria gerado arrecadação indevida. Nesse caso, o valor recebido a mais pela concessionária seria de R$ 30 milhões.
– A alteração no contrato, que excluiu a responsabilidade de a concessionária administrar 166 km de rodovia (trecho entre Pelotas e Bagé, na BR-293, e no acesso aos Molhes da Barra, na BR-392), também teria trazido prejuízo aos usuários. Isso porque a tarifa foi reduzida em apenas 2,65%, enquanto o trecho devolvido à união representava 27% da extensão total do Polo Rodoviário de Pelotas.
