Governo do Estado protocola projeto na AL que estende validade de concursos públicos

Na entrevista coletiva para a imprensa, Leite detalhou a estratégia de reposição programada do efetivo da segurança pública. (Foto: Maurício Tonetto/Secom)

A estratégia de reposição programada do efetivo da segurança pública foi apresentada pelo governador Eduardo Leite (PSDB) na manhã desta segunda-feira (27), no Palácio Piratini. Serão chamados 1.331 novos servidores com a previsão de um esforço financeiro de R$ 434,6 milhões entre agosto deste ano e dezembro de 2026.

“Temos essa política desde o governo passado, que é a reposição de forma programada. Isso dá previsibilidade para os próprios aprovados e para o Estado, de como e quando se dará essa reposição, até para programarmos os cursos de formação a fim de garantirmos qualidade na inserção desses efetivos, sempre de forma responsável também com as condições fiscais”, afirmou o governador.

Em abril, serão chamados cem soldados para o Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS) e 355 agentes, 43 agentes administrativos e 33 técnicos superiores para a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe); em julho, 200 escrivães e 200 inspetores para a Polícia Civil (PC); e em agosto, 400 soldados para a Brigada Militar (BM).

Com o chamamento de novos servidores, está em preparação um cronograma para começar o processo de transição entre policiais militares e policiais penais nos principais presídios gaúchos. Com a reposição, os policiais militares devem sair dos presídios, aumentando o efetivo nas ruas.

O governo protocolou na Assembleia Legislativa, na sexta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 182/23, alterando a Lei Complementar 15.677, de 13 de agosto de 2021, que havia suspendido o prazo de validade de concursos públicos durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia de coronavírus (Decreto 11.220, de 19 de março de 2020).

“Contamos com o apoio da Assembleia para termos um aumento real do efetivo de policiais e bombeiros nas ruas. Uma segurança pública de qualidade ao cidadão passa por um sistema fortalecido”, destacou o secretário da Segurança Pública, Sandro Caron.

A proposta encaminhada para tramitar em regime de urgência busca adequar a legislação estadual à normativa federal. As validades voltarão a contar, retroativamente, a partir de 1° de janeiro de 2022 pelo tempo restante previsto no edital.

O assunto foi tratado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, em reunião requisitada por líderes e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, realizada na noite da quinta-feira (23), no Palácio Piratini. Também participaram integrantes de comissões de concursados.

“Atendendo ao apelo dos deputados e da comissão mista de aprovados, estamos apresentando esse projeto de lei na Assembleia”, disse o governador em vídeo divulgado nas redes sociais na sexta-feira (24). “Muito importante que esse projeto seja apreciado urgentemente e votado até o início de abril para que se consiga a garantia da extensão da validade de concursos públicos, como o dos bombeiros, que expiraria em abril.”

Depois da suspensão em razão da pandemia, os prazos de concursos voltaram a contar a partir de 1° de janeiro de 2021, pelo tempo restante previsto nos respectivos editais. No entanto, a Lei Federal 14.314, de 24 de março de 2022, alterou o fim da suspensão de prazo até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal, não mais relacionado à pandemia. Dessa forma, estendeu o fim do período suspensivo para 31 de dezembro de 2021, o que representou mais um ano de validade.

Como a normativa federal não incide sobre os concursos públicos realizados pelo Rio Grande do Sul, houve a necessidade de apresentação de um projeto de lei específico para estender idêntico prazo de suspensão aos concursos públicos em âmbito estadual.

Conforme o site da Assembleia, o prazo final para apreciação do PLC 182 é 25 de abril. A proposta encaminhada para o Parlamento estabelece que o efeito da lei complementar seja retroativo a 19 de março de 2020.

Acompanharam o governador na entrevista coletiva para a imprensa o vice-governador Gabriel Souza, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, os secretários da Casa Civil, Artur Lemos, da Segurança Pública, Sandro Caron, de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans, e de Comunicação, Tânia Moreira, o secretário executivo do programa RS Seguro, Antônio Carlos Padilha, e o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes.

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