Questões pertinentes as cláusulas abusivas em contratos de adesão consumeristas

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

Após a Segunda Guerra Mundial, quando se formou no Brasil e no mundo, como efeito da globalização, a sociedade de consumo em massa, para atender a esta demanda surgiram os contratos de adesão, modalidade contratual pensada para ser um contrato em massa, ou seja, objetivando a aderência do maior número de pessoas possíveis. Segundo, o doutrinador Orlando Gomes citado por Damasceno, Gomes e Neto, as principais características deste contrato são: a uniformidade, a predeterminação e a rigidez.

Justamente por estas características essa espécie de acordo comporta por sua natureza maior necessidade de proteção ao consumidor enquanto contratante, já que as cláusulas do mesmo são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, não possibilitando discussão ou estipulação diversa das mesmas a pedido da outra parte, em suma não há a fase pré-contratual.

É notório que o Código de Defesa do Consumidor, enquanto diploma específico, diferenciando-se do Código Civil que prevê as normas gerais dos contratos, surgiu justamente em nosso país e no âmbito internacional como forma de reequilibrar as relações entre fornecedor e consumidor, desiguais em regra pelo último ser do ponto de vista técnico jurídico e socioeconômico vulnerável frente ao fornecedor de produtos e serviços.

Foi nesta perspectiva que em 1985 a ONU através da Resolução nº39/278: “[…] baixou norma sobre a proteção do consumidor, reconhecendo expressamente que os consumidores se deparam com desiquilíbrios em termos em termos econômicos, níveis educacionais e poder aquisitivo” assevera João Batista Almeida referido por Damasceno, Gomes e Neto (apud p. 47). Ainda continuam, os referidos autores sobre a legislação consumerista no Brasil:

“No Brasil, a Constituição de 1988 elevou a defesa do consumidor ao patamar de direito fundamental, de acordo seu art. 5º, inciso XXI, bem como a princípio da ordem econômica. Além disso, previu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 48, a criação de um Código de Defesa do Consumidor”( Damasceno, Gomes e Neto, 2021, p.57).

O contrato de adesão atualmente possui previsão nos artigos 423 e 424 do Código Civil e também no artigo 54 do CDC. O art. 423 trata da interpretação mais benéfica ao aderente em havendo no contrato cláusulas ambíguas ou contraditórias, o 424 dispões que serão nulas as cláusulas que preverem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza jurídica do negócio e o art. 54 e seus quatros parágrafos falam que não descaracteriza o contrato de adesão à inserção de cláusula no formulário, a admissão de cláusula resolutória contato que haja a alternativa de resolução ou continuidade à outra parte, sobre a redação do contrato que sempre deve ser feita de forma clara e legível e em fonte não inferior a 12 e, ainda que qualquer cláusula limitante de direito do consumidor deve vir destacada em negrito, grifada ou em cor diferente.

Outro ponto interessante é que os contratos de adesão não possuem nenhuma previsão ou vedação de forma na legislação, sendo desta maneira, admitido tanto o contrato escrito como o contrato verbal.

Em conclusão, queremos frisar que dada as mudanças da sociedade contemporânea todos os dispositivos expostos devem ser atualizados ao longo do tempo, assim como as relações jurídicas se atualizam. Contudo, é suma importância que os princípios de proteção ao consumidor previstos no CDC e na constituição federal continuem a servir de parâmetro para os juristas, possibilitando assim a preservação da proteção à parte vulnerável, conforme quiseram os legisladores originários.

 

Vilson Farias                                              Aline Montes

Doutor em Direito e Escritor                                   Advogada

 

 

Referências Bibliográficas:

DAMASCENO, Kawane Rodrigues; GOMES, Francisco Danilo de Souza; NETO, Manoel de Castro Carneiro. “As Claúsulas Abusivas e os Contratos de Adesão: A proteção contratual advinda do Código de Defesa do Consumidor”. Artigo publicado na Revista Jurídica nº 526, Agosto 2021. Ed. Síntese e Nota Dez. ISSN-0103-3379.

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