A Defensoria Pública e o direito à herança

Dando seguimento ao projeto de Educação em Direitos, visando à conscientização da comunidade acerca dos seus direitos e à promoção do amplo acesso à justiça, a Defensoria Pública expõe a sua atuação no âmbito do direito das sucessões.

A Defensoria Pública presta atendimento, de forma integral e gratuita, aos necessitados financeiramente, que vem a ser aqueles cuja renda familiar mensal não ultrapasse o limite de três salários mínimos e não sejam proprietários de imóvel com valor superior a R$300.000,00 (trezentos mil reais). Assim, na área do direito de herança, a triagem econômica é feita no primeiro atendimento, tanto quanto à renda familiar do herdeiro que procurou a Defensoria Pública, bem como quanto ao valor do quinhão que ele receberá. Ultrapassado o valor de R$300.00,00, não preenche as condições de hipossuficiência para ser assistido da Defensoria Pública.

A atuação da Defensoria Pública na área do direito das sucessões pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial. Em ações de inventário com litígio entre os herdeiros, há necessidade de ajuizamento da ação de inventário, bem como quando há herdeiro menor ou incapaz. Já quando todos os herdeiros estão de acordo quanto à partilha de bens, o inventário pode ser realizado extrajudicialmente, mediante escritura pública.

Quando do atendimento prestado a assistido que procura a Defensoria Pública para ações de inventário, a primeira medida é a entrega do rol de documentos que devem ser providenciados e, na maioria dos casos, há a tentativa de acordo entre todos os herdeiros, a fim de que o inventário ocorra de forma amigável.

Ainda, cabe ressaltar a possibilidade de ser apresentado o pedido de alvará judicial, de acordo com a Lei 6.858/80, para o fim de levantamento de valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos e de verbas retidas no FGTS. O pedido de alvará vale também para pedir a restituição do imposto de renda da pessoa falecida e, quando não houver outros bens a inventariar, para saque de valores depositados em contas bancárias.

Por fim, cabe ressaltar que a Defensoria Pública pode atuar como curador especial ao herdeiro que, citado por edital em processo de inventário, não constituir advogado, bem como representar o herdeiro que for citado em processo de inventário e procurar a Defensoria Pública, se preencher os requisitos para ser assistido pela Defensoria Pública.
A Defensoria Pública permanece com os atendimentos presenciais e remotos. Canais de Atendimento: (53) 3257-2655; 3248-1300; (51) 9174-5301 (Ligação e WhatsApp); [email protected]; [email protected].

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