A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado receberam notificação do Ministério Público Estadual sobre o descumprimento de decisões judiciais proferidas nas ADINs nº 70057559494 e 70079260790. A notificação ressalta a inconstitucionalidade da criação de alguns cargos em comissão (CCs) e funções gratificadas (FGs). Os cargos foram criados com a aprovação de leis municipais 4.201, em 2021 e 4.521 e 4.550, em 2023.
Segundo o promotor Adoniran Lemos Filho, as leis desconsideraram as orientações técnicas e as decisões do órgão pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs).
O prefeito Ronaldo Madruga (Progressistas) afirma que não houve descumprimento de decisões judiciais. “Não foi descumprido ordem judicial, há um equívoco nessa informação. O Ministério Público fez uma recomendação sobre as leis criadas em 2023, leis nº 4550,4521, as quais estão com alguns cargos semelhantes por analogia”, explicou.
Madruga ressaltou que, ao receber o ofício do MPE, acatou as recomendações e exonerou os cargos. Além disso, está trabalhando para a adequação legal e revogação das funções. “Não tínhamos conhecimento das ADINs quando foram criados os novos cargos. O MPE pediu para que os cargos fossem exonerados e estamos cumprindo as orientações. Foi uma orientação, não se trata de descumprimento de medidas judiciais referentes a CCs e FGs”, destacou.
Sobre a resolução do caso, o prefeito disse estar preparado para enfrentar os problemas. “O município vai criar nova lei, nova edição de legislação conforme os trâmites legais e a Constituição Federal. Tem muita informação falsa sobre esse assunto, está tudo tranquilo, esse é o ônus e o bônus da administração pública. Estamos preparados para enfrentar com serenidade, sabedoria e inteligência os problemas que vem e fazem parte do aprimoramento da gestão”.
O advogado da Câmara de Vereadores, Jarbas Lucas, disse que nenhuma responsabilidade cairá sobre o Legislativo Municipal ou seus membros a respeito deste expediente. “Houve a tramitação de um procedimento no MP, onde o promotor verificou acerca de leis aprovadas em 2023, que iriam contra decisões que declararam alguns cargos inconstitucionais em ações diretas de inconstitucionalidade em 2014 e 2019. O promotor entendeu que o expediente tinha fundamento e que esses cargos criados pelas leis mencionadas seriam os mesmos já declarados inconstitucionais anteriormente”, disse.
“A questão principal desse expediente é com o chefe do Executivo municipal, sendo que para a Câmara restaram apenas recomendações e alguns pedidos de esclarecimentos, que foram sanados tanto por escrito quanto em reunião presencial com o promotor Adoniran, que acatou e concordou com os argumentos da Câmara, no que tocava tão somente à Câmara”, declarou Lucas.
Segundo o advogado, o presidente do Legislativo, Cássio Câmara Garcia (Progressistas), se comprometeu com o MP, “demonstrando sua boa-fé, de tornar transparente a matéria deste procedimento, dando ciência a todos os vereadores da atual legislatura (o que já fez), e também o fará com os vereadores eleitos após suas diplomações, o que não foi feito na transição de uma legislatura para a outra em 2020/21”.
Para o advogado, houve falha na transição de legislatura – fato que veio acarretar nessa inconstitucionalidade. “Inclusive, esse é o ponto chave da “explicação” da Câmara, de que na troca de legislatura não houve uma transição efetiva, onde as informações importantes, como o teor dessas ADIN’s, não foram repassadas, ficando no desconhecimento dos atuais vereadores”, concluiu.
