Agora é lei a fixação, em local visível, do resumo de Acórdão Judicial que determina multa – de R$ 10 mil por dia – por tempo de espera por internação no Pronto Socorro de Pelotas (PSP). A decisão foi tomada após a derrubada de veto da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) ao projeto de lei do vereador Marcus Cunha (PDT), em sessão na última terça-feira (3).
O projeto tem o objetivo de divulgar a informação do Acórdão Judicial do Tribunal de Justiça do Estado para o conhecimento público, em local visível no PSP. Com a decisão, o paciente não deve esperar mais de 72 horas para internação em leito clínico e nem mais de 48 horas para internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A ação foi realizada em 2014, após denúncia do vereador autor do projeto ao Ministério Público sobre o expressivo número de pacientes a espera de internação nos corredores.
Após cinco anos, a situação no pronto socorro municipal é a mesma. “As pessoas continuam no corredor, continuam dormindo em macas, em cadeiras de praia, em papelões no chão, uma situação desumana, porque as pessoas não sabem do Acórdão Judicial. O PL visa a colocação de um cartaz informando sobre seus direitos”, destaca o vereador.
A reportagem entrou em contato com a prefeita, porém, devido a incompatibilidade de agenda, foi enviada uma nota à redação sobre o assunto.
Confira a nota na íntegra
A Prefeitura de Pelotas está absolutamente em dia com todos os repasses para os hospitais. A compra de leitos hospitalares é suficiente para a demanda, se fossem todos disponibilizados. A crise da Santa Casa tem causado problemas ao sistema de saúde pública. O Município trabalha junto com a instituição para buscar soluções para essa crise.
Certamente a solução não passa por uma multa diária que não irá beneficiar a saúde, pois tal recurso vai para o Poder Judiciário. A medida só vai onerar ainda mais os cofres públicos municipais. Além disso, a colocação de cartazes foi rejeitada pela direção do Pronto Socorro porque a desinformação e a falta de entendimento dos usuários pode gerar tumulto.
