Prefeitura de Pelotas adere sistema do governo federal para emissão de credenciais de estacionamento prioritário para idosos

Multas e guinchamentos podem ser aplicadas por agentes de trânsito ou policiais da Brigada Militar. (Foto: Freepik)

A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Pelotas aderiu no início de janeiro ao sistema disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que permite emissão de credenciais de estacionamento prioritário para idosos por meio do site do Gov.Br ou do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O serviço, disponibilizado pela Senatran e pelo Serpro em agosto do ano passado, permite que motoristas com mais de 60 anos emitam a credencial de estacionamento prioritário a partir da plataforma gov.br.

Em Pelotas, esse processo já podia ser realizado através da Secretaria de Transporte e Trânsito (STT). No entanto, a opção através do site do gov.br ou pelo aplicativo CDT surgem como uma nova alternativa. Para o presidente do Conselho Municipal do Idoso de Pelotas, Lélio Falcão, a opção disponível no site e o aplicativo são alternativas válidas, já que ambas possibilitam que a credencial seja obtida gratuitamente com a facilidade de poder ser expedida sem a necessidade de deslocamento.

Por outro lado, para o secretário de Transporte e Trânsito, Flávio Al Alam, essas opções disponibilizadas pelo Senatran, apesar de serem válidas, podem ser mais complexas para algumas pessoas. “Minha opinião é que continua sendo mais fácil a realização na secretaria, pois não são todos que possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital ou estão inscritos no site do gov.br. A STT oferece o mesmo serviço de uma forma muito simples e também gratuita, inclusive por e-mail”, opina.

O apontamento do secretário se dá devido ao fato de que muitos idosos ainda não possuem a versão eletrônica da CNH, a CNH-e, que deve ser criada através do aplicativo CTD com a conta no site do governo federal. Além disso, muitos também não possuem a conta no gov.br ou não possuem a certificação nível prata no site, requisito obrigatório para utilização desse benefício de emissão.

Enquanto isso, a solicitação da credencial pela STT de Pelotas pode ser realizada pelo site da secretaria através do endereço de link https://sai4.pelotas.com.br/public/. É preciso preencher alguns campos com informações do idoso e anexar um documento de identificação com foto, para comprovação que o solicitante possui idade maior ou igual a 60 anos, e um comprovante de residência. Até o momento, foram expedidas pela STT de Pelotas mais 5 mil credenciais de estacionamento prioritário.

Direito a ser respeitado

Apesar de ser um direito assegurado por lei, as vagas de estacionamento prioritárias para idosos muitas vezes não são respeitadas pelos demais cidadãos. Falcão afirma receber diversos relatos relativos a casos que resultam até mesmo em agressões e danos a veículos. “É comum idosos verem pessoas jovens estacionarem em locais destinados a idosos ou pessoas com deficiência. Quando alertados, reagem violentamente com xingamentos. Por isso a importância da divulgação, orientação e, lamentavelmente, de aplicação de medidas punitivas”, acrescenta ele.

Essa falta de respeito contra os idosos e seus direitos de estacionamento prioritário vai contra o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 181, inciso XX, incluído pela Lei nº 13.281, de 2016. Além de multa com penalidade gravíssima de sete pontos na CNH e no valor de R$ 293,47, a punição também abarca a medida administrativa de remoção do veículo. As multas e guinchamentos podem ser aplicadas por agentes de trânsito ou policiais da Brigada Militar.

Para ser válida, a credencial deve estar dentro do período de validade e ser colocada no painel do veículo do beneficiário, com a frente voltada para cima. O documento só é válido para vagas reservadas e devidamente sinalizadas com o símbolo ou legenda que faz referência a esse tipo de estacionamento especial. Ela deve ser apresentada à autoridade de trânsito ou seus agentes sempre que solicitada, podendo ser recolhida quando constatada irregularidades.

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