Pelotas: Decreto orienta condutas durante período eleitoral

Regramento dispõe sobre condutas e procedimentos para agentes públicos da administração direta e indireta do Município durante as eleições. (Foto: Freepik)

A prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) assinou, na tarde de sexta-feira (19), o Decreto 6.862/2024, que estabelece os procedimentos e as condutas vedadas a serem observadas durante o ano eleitoral de 2024. O regramento estabelece as orientações necessárias, aplicadas a agentes públicos e a servidores em geral da administração direta e indireta do Município.

Seguindo o padrão dos pleitos anteriores, o principal objetivo do Município, por meio do Decreto, é dar o devido conhecimento aos servidores públicos da administração direta e indireta do que é permitido e do que é vedado durante o período eleitoral.

A fim de assegurar a igualdade nas candidaturas e efetivar a orientação correta aos agentes públicos, a normativa leva em consideração as disposições referentes ao regramento jurídico eleitoral, com base na Lei Federal 9.504/1997, bem como as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Confira o decreto na íntegra

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