*Com informações da Agência Brasil
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (7), o projeto de lei que institui o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do Pix, mecanismo que ficou conhecido como “Pix Pensão”. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o Projeto de Lei 4.978/2023 prevê que o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do responsável e transferido para a conta do beneficiário, conforme determinação judicial.
A medida poderá ser adotada em qualquer fase do cumprimento da sentença. Na decisão judicial deverão constar informações como o valor da pensão, prazo de duração da obrigação, contas bancárias para débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
Relatora da proposta no Senado, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) destacou que o sistema tornará o pagamento mais eficiente e seguro, reduzindo a inadimplência e a necessidade de novas ações judiciais para cobrança das parcelas.
Atualmente, quando o devedor possui vínculo empregatício formal, a pensão pode ser descontada diretamente da folha de pagamento. Nos demais casos, o beneficiário precisa recorrer à Justiça sempre que houver atraso ou falta de pagamento.
O projeto também estabelece mecanismos para os casos de inadimplência. Se não houver saldo suficiente na conta indicada para o débito automático, outras contas bancárias do devedor poderão ser bloqueadas até o limite do valor devido. Quando o responsável for empresário individual, seus bens poderão ficar indisponíveis e, persistindo o atraso, serem convertidos em penhora.
Segundo os autores da proposta, a automatização do pagamento amplia a transparência das transações, reduz conflitos entre as partes e garante maior regularidade no cumprimento da obrigação alimentar. A nova regra passará a valer após a sanção presidencial e posterior regulamentação.
