Realidade e polêmicas em torno do trabalho intermitente

Vilson Farias. (Foto: Divulgação)

No 16º livro “Tópicos das Reformas Trabalhista e Previdenciária” que já se encontra em todo o Brasil e que lançaremos em Pelotas no dia 16 de dezembro, próximo vindouro, às 17 horas e 30 minutos na Livraria Mundial, abordamos exaustivamente o trabalho intermitente e outras modificações (introduzidas pela Lei 13.467 de 2017) na CLT e, frisamos que muitos temas iam desembocar no Judiciário, eis por que nos limites de um artigo passaremos a explicá-las, senão vejamos.

O trabalho intermitente devido as citadas modificações tornou-se modalidade muito mais freqüente pós a reforma trabalhista, segundo matéria publicada por Anderson Aires no Jornal Zero Hora, as vagas de trabalho intermitente cresceram, somente no Rio Grande do Sul, 184% em 2021. No entanto esse aumento se deu em meio a várias incertezas jurídicas, a questão tomou tais proporções de forma que o assunto retornou à pauta do Supremo Tribunal Federal.

O STF deve decidir a respeito da constitucionalidade desta forma de contratação trabalhista, definimos brevemente que no trabalho intermitente o trabalhador é contratado com carteira assinada para prestar serviços ao empregador de forma não contínua, esta falta de continuidade pode ser interpretada pensando-se que haverão períodos com a prestação de serviços e outros de inatividade mediante acordo tácito escrito ou verbal entre as partes.

Os demais elementos da relação de emprego como a subordinação, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e realização por pessoa física contratada pelo empregador devem estar presentes, ademais há a discussão ampla da doutrina e jurisprudência, pois a Reforma Trabalhista não regulamentou especificamente tópicos essenciais do tema.

O salário, por exemplo, deve ser calculado tendo como parâmetro a duração da jornada, os depósitos do FGTS, contribuições previdenciárias e outros direitos trabalhistas com previsão constitucional, também devem ser proporcionais, contudo não há regulamentação na Lei 13.467, especificando parâmetros mínimos ou regulamentando de que forma estes deverão ser pagos, gerando assim uma insegurança jurídica enorme.

Ainda sobre seu crescimento no RS, Aires ainda adverte: “Mesmo em expansão, o número de vagas criadas via trabalho intermitente segue com participação pequena no total de postos com carteira assinada no Estado. A categoria ocupa fatia de 1,88% dentro dos 132,6 mil empregos criados no acumulado deste ano.”

Voltando, a pauta da constitucionalidade da matéria, o STF já havia, desde o ano passado, colocado o assunto em pauta na Corte, mas em dezembro de 2020 a sessão havia sido suspensa devido a pedido de vista da ministra Rosa Weber, até o dia 16 de novembro o placar da votação se encontra em dois a um, a favor da constitucionalidade.

Kassio Nunes fundamentou seu voto, argumentando que o contrato de trabalho intermitente não supre direitos trabalhistas, nem fragiliza as relações de emprego ou fere do Princípio do Retrocesso, sendo, portanto constitucional; já o ministro Alexandre de Moraes defende que não há proibição constitucional à ruptura com formas mais tradicionais de contratação trabalhista, contato que mantida a proteção mínima ao trabalhador e a hipótese de fiscalização pelo Poder Público. Por último, o ministro Edson Fachin, entendeu o modelo de trabalho intermitente inconstitucional, pois expõe o trabalhador à posição de fragilidade.

Há três possibilidades de repercussão legal possíveis quando estiver definido o julgamento da constitucionalidade do trabalho intermitente: Que a modalidade contratual seja completamente constitucional; o segundo que a mesma seja parcialmente constitucional, mas conforme citou o Juiz do Trabalho Rodrigo Trindade de Souza do Tribunal Regional da 4ª Região que sejam reconhecidas inconstitucionalidades de possíveis interpretações, como, por exemplo, a garantia de um salário mínimo ao empregado no final do mês mesmo em casos de meses sem trabalho; e a última que seja julgada totalmente inconstitucional se extinguindo assim esta forma de contrato de trabalho.

Importante ressaltar que em qualquer hipótese os ministros do STF terão de fixar efeitos da decisão sobre os contratos em vigor e, estabelecer também um marco temporal para a validação de eventual nova regra, na última hipótese de completa inconstitucionalidade, os contratos iriam migrar para modelos válidos da CLT, conforme explica resumidamente o magistrado Souza. Em conclusão, este julgamento terá ampla repercussão devendo os juristas estarem atentos a todas repercussões jurídicas possíveis.

 

Referências Bibliográficas:

AIRES, Anderson. “Trabalho intermitente volta à pauta do STF”. Zero Hora, Porto Alegre/RS, 17 de Novembro de 2021, pg. 6.

AIRES, Anderson. “Vagas de trabalho intermitente crescem 184% no RS em 2021”. Zero Hora, Porto Alegre/RS, 15 de Novembro de 2021, pg. 8.

 

 

 

Vilson Farias                                                     Aline M. Montes

Doutor em Direito e Escritor                                             Advogada

 

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