A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 372/2019, que autoriza a doação de imóveis do Estado para o município de Pedro Osório. O pedido para que o Governo encaminhasse o projeto à Assembleia foi feito pelo deputado estadual Fábio Branco (MDB), que preside a CCJ.
O objetivo, segundo Fábio, é permitir a regularização fundiária de três áreas nos loteamentos Novo Tempo e Paraíso.
“Esses terrenos eram de propriedade do município, mas foram doados ao Estado em 1998, para que o município participasse de um programa especial de atendimento à demanda por moradia e para a urbanização dos lotes. Agora, essa área precisava ser devolvida ao município, para que a Prefeitura possa fazer o processo de regularização fundiária e garantir o direito às famílias de receberem a escritura das casas”, explica o deputado Fábio.
Quando o projeto de lei for aprovado em plenário e sancionado pelo governador, a Prefeitura ficará responsável pelo desmembramento da área, pelo levantamento cadastral das famílias e pela apresentação da documentação comprovando quem são os efetivos donos dos imóveis.
“A aprovação na CCJ é mais um trâmite, até que o projeto seja aprovado em plenário. Todo esse processo é necessário para que as famílias possam receber a escritura das suas casas. Isso vai valorizar os imóveis, permitir o financiamento para a reforma, entre outros benefícios”, finaliza o deputado Fábio Branco.
