Quarenta e uma proposições estão aptas para serem apreciadas pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta semana. Destas, sete projetos que integram o pacote de reformas administrativa e previdenciária do Estado passaram a trancar a pauta de votações desde o dia 13 de dezembro. As proposições do Executivo têm pedido de apreciação urgente pela Assembleia Legislativa, conforme disposto no artigo 62 da Constituição Estadual.
A decisão sobre quais matérias devem integrar a Ordem do Dia da sessão plenária será tomada em reunião de líderes, no final da manhã de terça-feira (17), na sala da Presidência. O encontro é coordenado pelo presidente do Parlamento gaúcho, Luís Augusto Lara (PTB).
Confira todas as matérias aptas a votação:
PLC 503 2019, do Executivo, que altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV); e a Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS). Com sete emendas do deputado Dr Thiago Duarte (DEM) e 2 emendas do deputado Fábio Ostermann (Novo).
PLC 504 2019, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares (FUNDOPREV/MILITAR). Com duas emendas do deputado Fábio Ostermann (Novo).
PLC 505 2019, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias. Com uma emenda do deputado Luiz Henrique Viana (PSDB).
PLC 506 2019, do Poder Executivo, que fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul. Com uma emenda do deputado Dr Thiago Duarte (DEM).
PLC 508 2019, do Poder Executivo, que fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto geral de Perícias (IGP).
PLC 509 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009. Com uma emenda do deputado Fábio Ostermann (Novo).
PL 507 2019, do Poder Executivo, que altera a Lei que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.
PL 328 2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparência Fiscal.
PEC 282 2019, do deputado Gabriel Souza (MDB) mais 47 parlamentares, que altera a redação do caput do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e acrescenta o § 3º.
PL 187 2015, do deputado Gabriel Souza (MDB), que institui a Política Estadual de Juventude no âmbito do Estado.
PL 224 2017, do deputado Edson Brum, que reconhece como de Relevante interesse Cultural do Estado do Rio Grande do Sul a SUINOFEST de Encantado
PL 230 2019, do deputado Fábio Branco (MDB), que institui o mês de Setembro Verde como o mês dedicado ao incentivo à Doação de Órgãos e Construção da Cultura Doadora
PL 319 2019, do deputado Edson Brum (MDB), que reconhece como de relevante Interesse Cultural do Estado o Centro Cultural e de Desenvolvimento Social da CUFA (Central Única das Favelas), de Frederico Westphalen.
PL 329 2019, do deputado Luiz Marenco (PDT), que declara o Município de Lavras do Sul “Terra do Ouro”.
PL 362 2019, do deputado Carlos Búrigo, que denomina “Gildo de Freitas” o viaduto localizado na RS – 040, no entroncamento com a RS – 118, no Município de Viamão.
PL 120 2019, do deputado Vilmar Lourenço (PSL), que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado.
PL 173 2015, da deputada Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado.
PL 174 2019, da deputada Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado.
PL 366 2019, do deputado Neri, o Carteiro (Solidariedade), que denomina “Trevo Beato João Schiavo” a interseção de acesso ao distrito de Fazenda Souza, na RSC 453, no município de Caxias do Sul.
PL 464 2019, do deputado Neri, o Carteiro (Solidariedade), que declara o “modo de fazer queijo artesanal serrano” como de relevante interesse cultural do Estado.
PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (DEM), mais 22 parlamentares, que altera o caput do art. 216 da Constituição do Estado.PL 322 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS.
PL 54 2019, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), que dispõe sobre obras públicas estaduais paralisadas, inacabadas, desativadas.
PL 100 2019, do deputado Ernani Polo (Progressistas), que altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, modificando a forma de pagamento do imposto.
PL 140 2019, do deputado Luiz Henrique Viana (PSDB), que dá prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos públicos e privados.
PL 212 2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que declara o Município de Jaguarão como “Cidade Heroica”.
PL 232 2019, do deputado Elizandro Sabino (PTB), que institui o “Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil”, a ser comemorado no dia 12 de janeiro.
PL 273 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir ao Município de Nova Prata a titularidade de segmento da rodovia ERS-441.
PL 283 2019, do deputado Aloísio Classmann (PTB), que altera a Lei que dispõe sobre doações ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente.
PL 306 2019, do deputado Dirceu Franciscon, que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul, o “Natal em Estrela”, realizado no Município de Estrela.
PL 311 2019, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Nikkei, a ser comemorado no dia 20 de junho.
PL 326 2019, do deputado Issur Koch (PP), que dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino.
PL 334 2019, do deputado Dirceu Franciscon (PTB), que inclui no calendário de eventos oficiais do Estado do Rio Grande do Sul o “Natal no Morro”, no município de Arvorezinha.
PL 347 2019, do deputado Carlos Búrigo (MDB), que denomina “Túnel Nelson Fábio Sbabo” o túnel localizado no quilômetro 11 da rodovia ERS 486 – Rota do Sol, no município de Itati.
PL 430 2019, do deputado Paparico Bacchi (PL) que altera a Lei que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
PL 440 2019, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade.
PL 453 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) transferir ao Município de Venâncio Aires a titularidade de segmento da rodovia ERS-422.
PL 489 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular e os contratos emergenciais de que trata a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS).
PL 490 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) transferir ao Município de Gravataí a titularidade de segmento da rodovia ERS020.
PL 512 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade da Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG) ao Município de Porto Alegre.
PL 513 2019, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Veranópolis
