A prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) assinou nesta sexta-feira (18) decreto que regulamenta a Lei 7.199, conhecida como Lei do Sossego, e estabelece restrições para venda e consumo de bebidas alcoólicas no quadrilátero composto pelas ruas Félix da Cunha, Almirante Barroso, Gomes Carneiro e Tiradentes.
O texto, que entrará em vigor na segunda-feira (21), estabelece que a partir das 00h às 6h do dia seguinte, o consumo de bebidas alcoólicas em via pública e a comercialização desses produtos por estabelecimentos comerciais para consumo na área externa pública ficam proibidos na área estabelecida pelo decreto. Além disso, a comercialização por ambulantes é vetada em qualquer horário.
O descumprimento resultará em infração administrativa e multa, conforme previstos na Lei do Sossego, por meio de autos de infração. O valor considera a Unidade de Referência Municipal (URM), que equivale a R$ 146,75. A Guarda Municipal (GM) poderá expedir multas por CPF à pessoa infratora, possibilidade aberta após aprovação da legislação.
Para as pessoas jurídicas, o não cumprimento constitui infração de grau 2, com o proprietário ou responsável pelo estabelecimento comercial sujeito à aplicação de multa de cinco URM (R$ 733,75) ou interdição do estabelecimento por cinco dias, que poderão ser aplicadas em conjunto. Para pessoas físicas a infração será de grau 1, com aplicação de multa de duas URM, R$ 293,5.
A Lei entende como perturbação do sossego público “as condutas que impliquem na perturbação da ordem pública”. Conforme a legislação, os recursos serão destinados ao custeio das atividades de fiscalização da Guarda Municipal e seus projetos de prevenção à violência. A medida é válida por 90 dias, podendo ser renovada ou revogada, e atende recomendação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM).
Segundo a prefeita, a ação funcionará como um projeto piloto, que poderá ser estendido a outras regiões que também convivem com o problema.
A partir das 18h de quarta-feira (23), dia considerado crítico na região da rua Gonçalves Chaves, entre as ruas Três de Maio e General Telles, está prevista uma ação de conscientização da campanha Role Daora, com intuito de conscientizar os jovens sobre a responsabilidade na hora de se divertir, assim como direitos e deveres como cidadão para convivência harmônica e pacífica.
Problema complexo
A questão do sossego público há algum tempo vem sendo debatida no município. Conforme a chefe do Executivo, é um problema complexo, que demanda uma solução também complexa. “Não é somente perturbação do sossego, isso é apenas uma parte da questão. Para os jovens, por exemplo, aquilo não é uma perturbação”, afirma, destacando que trata-se de um problema de convivência urbana.
Ela pontua que a ocorrência de aglomerações, no entanto, pode atrair também pessoas que não vão somente pela diversão, mas para cometer delitos, tráfico de drogas e outros crimes, o que também justifica a adoção de medidas para mediar a situação.
A campanha, de acordo com Paula, foi criada justamente neste sentido, a partir da escuta dos atores envolvidos, pesquisas e vivências. “Não é uma coisa de cima pra baixo. Ouvimos os jovens, ouvimos os empresários que aceitaram conversar e moradores”.
Também houve inspiração no Balada Segura, voltada à conscientização sobre os riscos da junção entre álcool e direção.
O programa contará com materiais como balão, estande, folders, placas de orientação, agentes de mobilização, de fiscalização, materiais informativos.
Criada a partir da linguagem dos jovens, a campanha busca o comprometimento deste público. “A gente só vai superar esse problema com o engajamento da sociedade”, ressalta Paula, destacando que é preciso acreditar, como ocorreu com o Pacto pela Paz.
Todas essas ações integram o Programa de Convivência Urbana.
Lei do Sossego
O decreto regulamenta a Lei do Sossego, aprovada na Câmara de Vereadores em julho e que entrou em vigor nesta sexta-feira. O projeto estabelece infrações e restrições de medidas que afetam o sossego público, como gritarias, algazarras ou aglomerações, assim como uso abusivo de equipamentos sonoros ou musicais. Também há restrições para quem deter, conduzir ou permanecer em veículo automotor com som em volume elevado.
Cada uma dessas ações estão passíveis de multas ou interdição conforme o grau estabelecido pela Lei do Sossego, com valores calculados a partir de uma URM. Ambas poderão ser aplicadas em conjunto ou isoladamente. A prática de atividades descritas na lei em um perímetro de 100 metros em torno de hospitais, estabelecimentos educacionais, ou de acolhimento institucional, por exemplo, será punida conforme o grau 3, que prevê multa de 10 URMs ou interdição do estabelecimento por até 15 dias.
No Grau 1 a punição é advertência e multa de duas URM. Para o grau 2, multa de cinco URMs e interdição do estabelecimento por até cinco dias.
Ferramenta
Para a prefeita, a lei e o decreto são uma ferramenta para complementar a atuação da Guarda Municipal, sendo utilizado para solução de conflitos. Segundo ela, o poder público, a partir de provocação do GGI, poderá lançar outras regras especiais para determinadas áreas do município que sofrem com a situação, como trechos da avenidas Bento Gonçalves e Duque de Caxias.
Conforme o secretário de Segurança Pública do município, José Apodi Dourado, a ação da GM, no início terá foco educativo, seguido da aplicação de multa, conforme a legislação. Caso haja continuidade no descumprimento, ele afirma que será aplicada medida legal à desobediência.
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