Prefeito de Rio Grande assina decreto com medidas de enfrentamento à crise

Reunião realizada nesta semana (Foto: Divulgação)

Em função dos fortes impactos da pandemia da Covid-19 no município do Rio Grande, as datas do tributo municipal Imposto Sobre Serviços (ISS), apuradas e devidas, foram prorrogadas. A prorrogação dos prazos não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Além dessa medida, está suspenso pelo prazo de 120 dias o envio ao SPC e para protesto extrajudicial os nomes de inadimplentes, as ações de cobranças administrativas, os prazos para reclamações e recursos na Fazenda e a rescisão dos contratos de permissionários inadimplentes.

As medidas foram assinadas, nesta quarta-feira (17), pelo prefeito Fábio Branco e constam no decreto 18.041, que trata da adoção de medidas adicionais e de caráter temporário e emergencial nessa pandemia. Participaram do ato da assinatura, que ocorreu no gabinete do prefeito, os secretários Cristian Marciano Kuster (Fazenda), Gilberto Tavares Sequeira (Desenvolvimento, Inovação e Turismo) e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do município, Luiz Carlos Zanetti.

Com quase um ano de pandemia do coronavírus no município, Rio Grande enfrenta diversos problemas de ordem econômica, na avaliação do Executivo. As medidas assinadas pelo prefeito vêm para atenuar as dificuldades dos empreendedores e foram debatidas com o CDL. Pelo decreto, a alteração nas datas de vencimento do ISS ficam dessa forma: o período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 15 de maio, fica com vencimento para 15 de agosto deste ano e, assim, sucessivamente: maio de 2021, que vence em 15 de junho, fica para 15 de setembro e o de junho que venceria em 15 de julho passará para em 15 de outubro.

As permissões de uso em atraso, compreendidas entre março de 2020 a agosto de 2021 serão parceladas em 12 vezes, porém terão suas considerações apreciadas em Lei Específica. A Prefeitura prorrogará ainda, os Alvarás e Licenças de Funcionamento, com exceção de ambulantes, conforme Decreto nº 18.000 de 24 de fevereiro de 2021.
Durante a semana, o prefeito havia afirmado que esse “é um momento de todos fazermos ajustes para auxiliarmos uns aos outros e, assim, diminuirmos o impacto que todas as medidas impostas pelo novo coronavírus estão causando na cidade”.

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