Rio Grande: Prefeito assina decreto que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica

Assinatura foi acompanhada por autoridades. (Foto: Prefeitura do Rio Grande)

Na quarta-feira (17), o prefeito municipal Fábio Branco, assinou o decreto nº 18.505, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica (nº 8.668/2021) na cidade do Rio Grande. A assinatura do documento tem a intenção de qualificar a cidade como ambiente menos burocrático e mais favorável à livre iniciativa de atividades empresariais. O ato aconteceu durante a cerimônia oficial de abertura da Semana Global do Empreendedorismo, que ocorre de 17 a 19 de novembro.

A Lei Municipal de Liberdade Econômica foi aprovada em julho deste ano e tem como princípio a boa-fé dos empreendedores. O objetivo é reduzir a burocracia e facilitar o exercício de atividades empresariais, fomentando a geração de emprego, renda e o desenvolvimento econômico local.

Para tanto, a legislação estabelece que são dispensáveis atos públicos, como a emissão de alvarás e licenças prévias, para liberação de atividades econômicas que se encaixem na categoria de baixo risco. A medida significa que, após a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), as atividades podem iniciar imediatamente. O empreendedor deve procurar a Prefeitura apenas para fazer o cadastro para fins de inscrição tributária, um pré-requisito para emissão de notas fiscais.

O decreto assinado regulamenta a aplicação desta Lei Municipal. Conforme o documento, no total, serão 1.167 atividades de baixo risco, sendo 603 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) sem condicionantes e 564 com condicionantes, que não dependerão mais de autorizações e licenças prévias para funcionar.

Com a medida de simplificação dos processos de abertura de empresas, Rio Grande deve assumir, em breve, uma posição no topo do Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças. Elaborada pelo Ministério da Economia, a lista reúne as cidades brasileiras nas quais os empreendedores enfrentam menos burocracia na hora de abrir um negócio.

Durante a cerimônia de assinatura, o prefeito Fábio Branco destacou a regulamentação da Lei de Liberdade Econômica como mais uma das frentes de trabalho desenvolvidos pela Prefeitura e parceiros para o desenvolvimento da cidade por meio da geração de emprego. “Nós só vamos resolver os problemas sociais e ambientais com empregos e renda. Oportunizando empregos, consequentemente vamos oferecer mais dignidade para as pessoas. Automaticamente, teremos o equilíbrio financeiro da Prefeitura e maior capacidade de investimento, transformando tudo isso em qualidade de vida para quem vive no município”, disse ele.

Já o secretário da SMDIT, Gilberto Sequeira, comentou sobre o impacto de ações que geram melhorias no ambiente para o empreendedorismo. Sequeira destacou que a implementação na Lei de Liberdade Econômica torna Rio Grande uma das cidades mais acolhedoras para se investir em todo o país. Segundo ele, a legislação é uma revolução no processo de fazer negócios no município. “As evidências internacionais demonstram que a liberdade econômica para empreender promove transformações fundamentais, por ser acelerador do ecossistema de inovação, estimulando o emprego, a renda e o crescimento econômico”, complementou o gestor.

Presentes na cerimônia, os representantes dos Portos RS, da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e do Sebrae também se manifestaram. O gerente regional do Sebrae, Ciro Vives, falou sobre a relevância da medida no que diz respeito aos negócios. “É extremamente importante para o Sebrae ver o salto que Rio Grande dá em relação ao empreendedorismo, desenvolvimento e desburocratização. O que nós estamos fazendo aqui hoje será case no Brasil. São 1167 categorias de atividades com facilidade de operação. Certamente vai ser um passo para o desenvolvimento e melhoria desse ambiente, de uma forma muito acelerada e que vai elevar Rio Grande a um outro patamar”, disse Vives.

O superintendente dos Portos RS, Fernando Estima, mencionou que a única forma de desenvolver uma sociedade sustentável é através do emprego e renda. “O que vocês fizeram aqui é impressionante em tão pouco tempo. Tem a ver com experiência adquirida, com exemplos e com a curva de aprendizagem”, disse Estima. Para o superintendente, a medida vai “reposicionar pequenas economias do código de atividades do CNAE e libertar de uma burocracia desnecessária.” Representando a FURG, o reitor em exercício Renato Dias parabenizou o Município pela iniciativa e reiterou a disponibilidade da universidade em apoiar ações que busquem o avanço e inovação na área do empreendedorismo.

Além das autoridades já citadas, também marcaram presença no evento o presidente da Câmara do Comércio, Paulo Bertinetti, a Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) Rio Grande e São José do Norte, Letícia Vanzelote, a primeira-dama e a vereadora Lu Compiani Branco (MDB) e o vereador Julio Cesar, além de secretários municipais e demais convidados.

Lançamento da Cartilha da Lei de Liberdade Econômica

A cerimônia realizada hoje (17) também recebeu o lançamento da Cartilha da Lei de Liberdade Econômica, elaborada pela Prefeitura do Rio Grande por meio da SMDIT. Segundo o titular da pasta, o material servirá como orientação para que os rio-grandinos saibam como investir e abrir o seu próprio negócio na cidade. O material traz uma explicação objetiva do que muda com a aplicação da Lei de Liberdade Econômica, oportunizando maior acesso a informações importantes sobre a livre iniciativa. Ainda conforme o Sequeira, nos próximos dias, vídeos tutoriais explicativos também serão produzidos para fins de orientação para quem deseja empreender.

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