O deputado estadual Luiz Marenco (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 166/2020 que assegura aos consumidores o direito de parcelar eventuais dívidas dos serviços essenciais (água e luz), contraídas durante o período da pandemia do coronavírus. De acordo com o texto, as concessionárias prestadoras de serviços públicos essenciais deverão parcelar, em até 12 vezes, os débitos sem acréscimo de juros ou multa. Além disso, ficam suspensos os cortes no fornecimento desses serviços para os consumidores fizerem o parcelamento junto às empresas.
Diante do constante aumento no número de casos da Covid-19 e da ausência de vacina até o mo-mento, o controle do vírus Sars-Cov-2 ainda é, primordialmente, feito através da restrição de circulação e aglomeração de pessoas. Com isso, estão em vigor vários decretos estaduais e municipais que embargam atividades econômicas e, por consequência, o trabalho, comprometendo seriamente a renda e o sustento das famílias.
Com a indicação de isolamento social vigorando desde março, vários setores estão registrando de-missões em massa. “Ainda não estamos vendo um cenário de retomada das atividades econômicas, nem de retração do número de casos de Covid-19. Muitas pessoas estão sofrendo financeiramente. Precisamos assegurar que elas tenham, no mínimo, a possibilidade de garantir água e luz em casa, renegociando os valores que não conseguirem honrar neste momento. Não seria justo também puni-las com juros ou multas, pois a situação em que se encontram é atípica e completamente alheia a sua vontade. Nosso projeto quer garantir ao consumidor a possibilidade de se reorganizar financeiramente quando este grave momento passar”, afirmou o parlamentar.
