Com o voto contrário do PT, a Câmara aprovou, na noite de quarta-feira (29), a medida provisória (MP 945/20), que estabelece ações temporárias de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no setor portuário. A MP determina, entre outros, o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos que estiverem no grupo de risco ou que apresentem sintomas indicativos da doença. “O texto aprovado é eivado de ilegalidades, de inadequações em relação ao interesse público, e vai gerar a volta de uma política velha e ultrapassada no setor portuário, que é a concessão de áreas sem licitação. Isso é uma vergonha”, protestou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Ele anunciou que vai recorrer à Justiça e a todas as alternativas que tiver.
Fontana enfatizou que o partido é a favor dos mecanismos de proteção aos portuários que permite que eles possam receber uma remuneração baseada na média da sua remuneração dos últimos 12 meses. “Defendemos o legítimo direito dos trabalhadores portuários, mas não podemos aceitar que o relator da matéria inclua artigo permitindo, por exemplo, o arrendamento sem licitação quando houver um só interessado numa área portuária. Como é que se prova que há um só interessado para entregar essa área pública sem licitação para esse interessado do setor privado?”, indagou.
O deputado denunciou ainda que há outro artigo que dá nova redação ao inciso II do art. 3º, que retira da Lei Geral de Portos a preocupação com a modicidade tarifária. “Ou seja, é um artigo para facilitar o aumento dos preços no uso dos serviços portuários e, portanto, uma perda de competitividade da economia brasileira”, denunciou. Ele citou ainda como grave os superpoderes que foi concedido à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
“Ficará a cargo da agência, por exemplo, outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação. Isso significa que a Antaq pode fazer entregas diárias portuárias sem passar por licitação e sem autorização legislativa, ou seja, estão aproveitando-se da pandemia para alterar a Lei Geral que regula o funcionamento dos portos do País para eliminar a licitação em diversas dessas concessões. Isso é inaceitável”, protestou.
Fontana relembrou que a Lei Geral de Portos foi aprovada depois de muitos meses de debate e de uma longa discussão em plenário. “E uma questão central da Lei Geral de Portos é que são espaços públicos, concedidos para o setor privado fazer diferentes tipos de terminais, e que esses espaços públicos precisam ser sempre licitados. Aqui, o relator nos traz mecanismos que podem entregar áreas públicas dentro dos portos sem licitação, mediante tipos de contratos que hoje não são permitidos pela lei”, criticou.
Na avaliação do deputado, uma modificação, independentemente da opinião de cada parlamentar e da questão de mérito, num tema como este, não deveria ocorrer durante o período da pandemia. “Muito menos como um jabuti (matéria estranha à MP), entrar numa medida provisória cujo objetivo é proteger os trabalhadores portuários, entre outras coisas, e terminar alterando a Lei Geral de Portos, introduzindo mecanismos muito negativos” reforçou.
Direito de greve
Henrique Fontana denunciou ainda que, ao definir de maneira “oportunista” como essencial a atividade do trabalhador portuário, o que se quer na realidade é retirar o direito de greve do trabalhador portuário “para que ele não possa lutar com essa ferramenta fundamental para proteger o mundo do trabalho, que é o direito à greve”. A ideia, lamentou o deputado, é precarizar. “A ideia é hiperexplorar o trabalho dos portuários. Para isso, se coloca de forma oportunista o conceito de essencialidade para retirar o direito de greve. E, ao indenizar o trabalhador portuário que não está podendo trabalhar por conta da pandemia, o relator propõe 70% da média de remuneração desse trabalhador, ou seja, corta 30% do salário daquele que está, por problemas da pandemia, impedido de trabalhar”, lamentou.
O texto-base foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado Felipe Francischini (PSL-PR). O texto segue para apreciação do Senado.
