Violência doméstica – Mecanismos de proteção da mulher

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. (Foto: Divulgação)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) foi sancionada em 07 de agosto de 2006, com a finalidade de garantir proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
A história de Maria da Penha Maia Fernandes, infelizmente, repete-se até hoje.

Vítima de uma dupla tentativa de feminicídio, Maria da Penha levou um tiro nas costas enquanto dormia, o que a deixou paraplégica, porém, na ocasião, seu marido (autor do fato) afirmou que teria ocorrido uma tentativa de assalto na residência (versão posteriormente desmentida). Maria da Penha voltou para casa e foi mantida sob cárcere privado por 15 dias, quando seu marido tentou matá-la novamente, tentando eletrocutá-la durante o banho. Com a ajuda de familiares e amigos, Maria da Penha conseguiu sair de casa, sem que isso configurasse “abandono do lar”, para não perder a guarda das filhas.

15 anos após os fatos, houve repercussão internacional, com a submissão do Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, em 2001, o País foi responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica contra mulheres. Então, como sabemos, em 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340, em cumprimento às recomendações da CIDH.

Mas, o que de fato é considerado violência doméstica contra a mulher?
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, dentre outros.

VIOLÊNCIA SEXUAL: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

VIOLÊNCIA MORAL: entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A violência doméstica independe de coabitação (não é indispensável que a vítima e o agressor residam juntos) e pode ocorrer não só no âmbito de uma relação íntima de afeto (relacionamento amoroso), mas, também, no âmbito da própria família. Podem figurar como agressores familiares, pessoas agregadas à família, namorado, companheiro, marido, filhos, pais, irmãos… e é preciso lembrar que o agressor tanto pode ser do gênero masculino como do gênero feminino.

Quanto a esse ponto, especificamente, precisamos conferir ênfase, pois enquanto a vítima somente pode ser aquela pessoa que se identifica com o gênero mulher, a pessoa agressora pode ser homem ou mulher.

Para proteção da vítima de violência doméstica, é possível pleitear medidas protetivas como afastamento do lar, suspensão da posse de armas, proibição de aproximação e contato, proibição de frequência a determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores de idade, alimentos provisórios, dentre outras medidas.

As vítimas de violência doméstica devem procurar a Delegacia de Polícia Civil, para registro da ocorrência, ocasião em que poderão ser solicitadas as medidas protetivas, então encaminhadas para apreciação judicial.

Além disso, através da Defensoria Pública é possível fazer a solicitação judicial de medidas protetivas e pleitear a regularização de outras situações, como divórcio, dissolução de união estável, guarda dos filhos, prestação de alimentos, visitação, dentre outras.

As Defensorias Públicas de Herval e Pedro Osório continuam com atendimentos presenciais em suas sedes (localizadas nos prédios dos Fóruns) das 13h às 18h e atendimentos remotos, através dos seguintes canais de contato:

Defensoria Pública de Herval – (53) 3267-1614 ou e-mail: [email protected]
Defensoria Pública de Pedro Osório – (53) 3255-1449 ou e-mail: [email protected]
Atendimento pelo WhatsApp: (55) 99138-1668

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