RENAGRO – Registro de Tratores e Máquinas Agrícolas

Rafael Canielas Mendes. Advogado - Universidade de Caxias do Sul, Pós-graduado em Direito Empresarial e Societário Aplicado pela Universidade de Caxias do Sul; e em Direito Agrário e do Agronegócio pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Médico Veterinário – Universidade Federal de Pelotas. Áreas de Atuação: Direito Agrário e do Agronegócio; Direito Empresarial, Direito Civil, Direito Ambiental e Direito Previdenciário.

A partir de 1º de outubro de 2022, produtores rurais que possuem máquinas agrícolas/tratores que transitem em via pública deverão formalizar a documentação junto ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), regulamentado neste ano pelo Decreto Federal n.º 11.014/22.

Esse registro será feito através da plataforma ID Agro Máquinas. A regulamentação do Renagro atende a Lei n.º 13.154/2015, que passa do DETRAN para o MAPA a obrigatoriedade do registro dessas máquinas agrícolas, com isso o registro passa a ser gratuito e não há necessidade de emplacamento e licenciamento anual.

O registro no Renagro é obrigatório para quem tem máquinas agrícolas que transitam em via pública. Esse registro será opcional para máquinas que não transitam em via pública, ou seja, aquelas que transitam somente por estradas internas da propriedade rural estarão dispensadas de fazer o registro. Assim como será opcional o registro das máquinas agrícolas/tratores que tenham sido fabricados antes de 2016, independentemente se transitam em via pública ou não.

Nesses casos em que é opcional, mas o proprietário queira fazer o registro é necessário seguir as regras para as máquinas agrícolas que transitam em via pública e fabricadas a partir de 2016.

Cada trator/máquina agrícola terá um código Renagro único e inalterável; somente agências autorizadas poderão fazer o registro, que pode ser feito como pessoa física ou jurídica.

Conforme mencionado acima, o registro é realizado por meio do ID Agro, onde fabricante, importador ou agência de venda autorizada irá realizar um pré-cadastro da máquina/trator. Caso a máquina agrícola seja nova, a própria concessionária faz o registro e a vincula ao produtor que comprou.

Para o registro de máquinas usadas/antigas deve ser apresentada a nota de compra ou documento de compra registrado em cartório. Nesses casos o produtor deve informar os dados do bem a ser registrado, como número de chassi ou de série, tipo do veículo e marca. Feito isso, basta procurar uma concessionária autorizada, com os documentos originais de propriedade e nota fiscal, para análise da máquina agrícola.

Para transitar em via pública com o trator/máquina é obrigatório portar o documento (registro) e pode ainda, o proprietário, imprimir e colar no trator um QRCode, opcional, emitido pelo sistema do ID Agro, onde irá constar as informações da máquina, com isso facilitando a fiscalização. Para conduzir a máquina agrícola/trator o condutor deve ser habilitado no mínimo na categoria “B”, assim como é exigido os itens básicos de segurança.

O registro é válido para todo o território nacional e o documento pode ser apresentado em meio físico ou digital.

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