Recuperação judicial do Produtor Rural

*Luís Otávio Daloma da Silva

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o produtor (empresário) rural pode computar o período anterior à formalização do registro na Junta Comercial para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido na Lei da Recuperação Judicial (artigo 48 da Lei 11.101/2005).

A Lei da Recuperação Judicial determina o prazo de dois anos do exercício regular da atividade empresária para o devedor requerera recuperação judicial e para o seu pedido e processamento é necessário a “certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores”, ou seja, o registro na Junta Comercial.

Ocorre que o Código Civil, ao tratar sobre a empresa e sobre o empresário, em especial da caracterização e inscrição, prevê que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural. Além disso, a Lei facultou ao Produtor Rural que exerce atividade rural como sua principal profissão a faculdade de se submeter, ou não, ao regime jurídico empresarial. Dessa forma, embora o registro na Junta Comercial seja condição indispensável para o processamento do pedido de recuperação judicial, de acordo com os julgados das duas Turmas de Direito Privado do STJ, ele é desnecessário para provar o regular exercício profissional nos anos anteriores, podendo ser realizada essa comprovação de outras formas que demonstrem a atividade rural em relação ao período anterior à inscrição.

Importante observar que desde 1964 o Estatuto da Terra já continha a expressão e conceito de empresa rural. O Estatuto da Terra teve forte influencia do Código Civil italiano de 1942, que adotava Teoria da Empresa, que posteriormente foi adotada em nosso Código Civil de 2002, igualmente influenciado pela legislação italiana:

“Empresa Rural” é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico [trecho vetado] da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias”.

Seguramente serão travados muitos debates até que se forme uma jurisprudência consolidada acerca da recuperação judicial do produtor rural, e é importante que esse instituto jurídico esteja ao alcance dos produtores, inclusive para salvaguardar o objetivo da recuperação judicial que no seu artigo 47 assim está definido:“viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Seria importante que fossem realizadas alterações na Lei de Recuperação Judicial para regular este instituto jurídico com clareza em relação ao produtor rural, conferindo a segurança jurídica necessária. Os defensores das trandings, bancos e empresas químicas alegam que a RJ do produtor rural provocará redução de oferta do crédito rural, e também elevar o valor desse crédito. A nossa percepção, como advogados agentes deste setor e resguardando os interesses dos produtores,é que tal situação apenas resguardará uma digna chance daqueles homens e mulheres do campo que, endividados e na iminência de quebrarem, tendo de entregar suas terras e bens aos credores, possam se reerguer e seguir produzindo.

Fonte:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.032 – MT
RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.953 – MT
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112020-Decisao-da-Terceira-Turma-consolida-jurisprudencia-do-STJ-sobre-recuperacao-do-empresario-rural.aspx

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