O papel do advogado no processo de adoção

Vinícius Duarte Fernandes. Formado pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL); Formação em gestão de escritórios e departamento jurídico pela Pontíficia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)

Adoção, segundo o ilustre jurista Orlando Gomes, é “o ato jurídico pelo qual se estabelece, independentemente de procriação, o vínculo da filiação.” Em outras palavras, podemos dizer que adoção é o procedimento legal pelo qual uma criança ou um adolescente se torna filho de uma pessoa ou de um casal, com os mesmos direitos que um filho biológico teria.

Importante mencionar que desde o seu estabelecimento, no Código Civil de 1916, o procedimento de adoção no Brasil vem passando por significativas evoluções, de modo que hoje em dia é pacífico o entendimento de que não existe qualquer diferença entre filhos biológicos ou adotados, assim como é inegavelmente permitido que pessoas solteiras possam adotar, desde que sejam, no mínimo, 16 anos mais velhas que o adotado.
Além dessa diferença de idade entre adotante e adotado, a idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, sendo que, para a habilitação, é necessário que o adotante apresente uma série de informações, dentre elas o documento de identidade, a certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência, comprovante de rendimentos ou declaração equivalente, atestado ou declaração médica de sanidade física e mental, além de certidões cíveis e criminais.

Cumpridos os requisitos para adoção e reunidos os documentos, chega a hora de dar início ao processo de adoção propriamente dito, e é neste momento que um advogado ou um defensor público deve ser consultado, já que se trata de um processo jurídico e de um procedimento bastante burocrático. Além disso, ter um profissional especializado no assunto garante sensibilidade para lidar com as expectativas e ansiedades comuns neste tipo de situação.

Para iniciar o processo, é preciso elaborar uma petição de inscrição para adoção dirigida ao Juizado da Infância e da Juventude, de modo que, se aprovada a inscrição, os nomes dos adotantes serão habilitados a constar nos cadastros de pretendentes à adoção.
O próximo passo é a realização de um curso de preparação psicossocial e jurídica e, com a aprovação, os candidatos são submetidos a uma avaliação psicossocial com entrevistas e visitas domiciliares feitas por equipe técnica interprofissional, formada por psicólogos e assistentes sociais.

A partir do laudo da equipe técnica e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz dará sua sentença. Caso o pedido seja acolhido, os nomes dos adotantes serão inseridos no Cadastro Nacional de Adoção e, a partir daí, estarão oficialmente na fila de adoção do seu estado aguardando até aparecer uma criança ou adolescente com o perfil compatível com as características escolhidas por eles no início do processo.

Quando surgir uma criança ou adolescente compatível, adotantes e adotado passarão por um estágio de convivência monitorado pela Justiça e pela equipe técnica, no qual será permitido visitar o abrigo onde a criança mora e dar pequenos passeios juntos para que se aproximem e se conheçam melhor.

Contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência, os pretendentes terão 15 dias para propor a ação de adoção, cabendo ao juiz verificar as condições de adaptação e a vinculação socioafetiva da criança/adolescente e de toda a família. Sendo as condições favoráveis, o magistrado profere a sentença de adoção e determina a confecção do novo registro de nascimento, já com o sobrenome da nova família, momento em que a criança ou o adolescente adotado passa a ter direitos iguais aos de um filho biológico.

Por fim, o mais importante: concebido ou adotado, o filho precisa ser amado e educado com dedicação e afeto paciente dos pais durante toda a vida!

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