A atuação da Defensoria Pública com base na vulnerabilidade

É de conhecimento geral que a Defensoria Pública atua pelos hipossuficientes econômicos, que de acordo com a triagem realizada pela instituição, corresponde àqueles que recebem renda de até três salários mínimos.

Mas esse é o único critério que norteia a atuação da Defensoria Pública? A resposta é negativa. Existem outras situações e condições que não se encontram vinculadas ao critério econômico e que autorizam a atuação da instituição, como ocorre na esfera penal, em que a Defensoria Pública atua na defesa criminal indiscriminadamente, independente da renda do assistido. Essa atuação indiscriminada da instituição no âmbito criminal ocorre porque o simples fato de uma pessoa estar submetida ao poder punitivo estatal (na posição de réu ou ré em uma ação penal) já a coloca em uma situação de vulnerabilidade.

Para isso, devemos entender a diferença entre hipossuficiência e vulnerabilidade. A vulnerabilidade é um estado ou situação que impõe desvantagem para uma pessoa ou acarreta o desequilíbrio de uma relação jurídica. Pode adquirir inúmeros contornos, como a vulnerabilidade social (pessoa em situação de rua ou marginalizada), de gênero (pela condição de mulher), em razão da idade (crianças, adolescentes e idosos), em razão de deficiência (pessoa com deficiência), e, até mesmo, em razão da hipossuficiência econômica (pessoa em situação de desemprego), entre outras espécies de vulnerabilidade.
Quando a Defensoria Pública atua com base na vulnerabilidade, é chamada “custus vulnerabilis” dando cumprimento a sua missão constitucional de promoção dos Direitos Humanos.

É importante destacar que, em alguns casos – analisados individualmente pela Defensora ou Defensor Público – a presença de uma ou mais situações de vulnerabilidades podem flexibilizar o critério econômico (três salários mínimos) para possibilitar a atuação da Defensoria Pública. Além disso, quando se faz o filtro pelo critério econômico para determinação ou não de atuação da instituição, vários fatores devem ser considerados, como por exemplo, quantas pessoas compõem o núcleo familiar, quantas pessoas auferem renda, quais são as despesas do núcleo familiar, se existe situação de vulnerabilidade presente, se existe situação de superendividamento, se constitui uma situação de urgência, entre outros.

Exemplificando com uma situação concreta, uma adolescente, com 16 anos de idade, procurou a Defensoria Pública com a intenção de ingressar com uma ação judicial, para pedir alimentos em face de seu genitor. A adolescente compareceu sozinha pessoalmente na sede da instituição, pois sua mãe não concordava com o pedido e se negava a representar a filha para propositura do processo judicial.

No caso acima exposto, a Defensoria Pública pode atuar como curadora especial da adolescente ou até mesmo como autora da ação (em legitimidade extraordinária), para promover o pedido de alimentos. E, assim, essa atuação ocorrerá com base na vulnerabilidade da adolescente.

Notem que a vulnerabilidade está presente por tratar-se de adolescente e por estar em conflito de interesses com sua mãe, que é a sua representante legal e está se negando a assegurar o direito aos alimentos de sua filha.

E essa situação pode acontecer com qualquer outro grupo vulnerável (por exemplo, idosos, crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de violência doméstica…)
Com essa ilustração de um caso concreto, podemos compreender melhor que existem hipóteses de flexibilização do critério econômico para atuação da Defensoria Pública, sustentando uma atuação com base em situações de vulnerabilidade.

Em caso de dúvida, não deixe de procurar a Defensoria Pública para orientação jurídica. As Defensorias Públicas de Herval e Pedro Osório continuam com atendimentos presenciais em suas sedes (localizadas nos prédios dos Fóruns) das 13h às 19h e atendimentos remotos, através dos seguintes canais de contato: Defensoria Pública de Herval – (53) 3267 1614 ou e-mail: [email protected] Defensoria Pública de Pedro Osório – (53) 3255 1449 ou e-mail: [email protected] Atendimento pelo whatsapp: (55) 91381668.

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