A Prefeitura Municipal enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 80/2023 que busca criar o auxílio-aluguel urgente para as mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade, em Pinheiro Machado.
Se for aprovado, o auxílio será destinado a mulheres que não possuam renda ou com renda mensal de até 1/4 do salário mínimo nacional ou inferior. Para esse cálculo, todos os membros da família são considerados, inclusive idosos, incapazes e crianças de qualquer idade que residam na mesma residência. O auxílio não altera o recebimento de outros benefícios sociais.
O auxílio será concedido às mulheres que se enquadrem nos seguintes critérios, não cumulativos: Mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); Relatório emitido pelo Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou Centros de Referência de Assistência em Saúde (CRAS), declarando a necessidade imediata de nova moradia para salvaguardar a sua segurança e de seus dependentes, quando houver.
O valor do auxílio-aluguel urgente será de R$ 500. O benefício é temporário, será concedido pelo prazo de três meses e poderá ser prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
A administração municipal ressalta que o Projeto de Lei tem por objetivo ajudar mulheres que forem atendidas por medida protetiva, bem como às mulheres que foram obrigadas a abandonar seus lares, com seus filhos, para sua própria segurança por sofrerem risco de violência.
A identidade da mulher beneficiária do auxílio-aluguel, bem como seus dependentes deve ser preservada, bem como, a localização.
