Pinheiro Machado entra com ação judicial buscando manter o reajuste salarial dos servidores

Município aponta ação como legal. (Foto: Eunice Garcia/JTR)

Para garantir o reajuste salarial concedido aos servidores municipais em 2020 o município de Pinheiro Machado precisou entrar com uma ação judicial. A prefeitura aponta o aumento como legal, porém o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou entendimento de que a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos encontra-se obstada pela Lei Complementar n° 173, de 27 de maio 2020.

Segundo o procurador jurídico do município, Giordan Gomes, “a data base compreende o período de fevereiro de 2019 à fevereiro de 2020, o processo deu entrada antes da vigência da lei 173, mas a Câmara de Vereadores esteve fechada por 15 dias devido a pandemia, o que paralisou todo processo de análise”, explicou.

O prefeito, Ronaldo Madruga (PP), considera que o reajuste é um direito adquirido dos servidores. “Por isso estamos lutando a favor dos nossos servidores públicos, além disso, a reposição não afeta o equilíbrio das contas do município, não queremos causar ainda mais prejuízo ao servidor público que sofre com o aumento da inflação e com a perda do poder econômico”, afirmou.

“Caso eu seguisse a orientação do ofício do Tribunal de Contas e suspendesse a concessão do reajuste, o Sindicato entraria na justiça e ainda teríamos os custos dos honorários de advogados, que iria onerar ainda mais o município”, concluiu.

Com informações da Assessoria de Imprensa

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