Pinheiro Machado: Câmara de Vereadores arquiva Projeto que buscava aumentar de 11% para 14% contribuição dos servidores

Os Conselheiros votaram e deliberaram, por unanimidade dos participantes, pela emissão de parecer desfavorável ao Projeto de Lei. Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Pinheiro Machado através da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acabou arquivando o PL nº 23/2020, o qual o Executivo Municipal buscava aumentar de 11% para 14% as alíquotas do Regime da Previdência dos Servidores Públicos.

Além de considerar o parecer contrário da assessoria jurídica, os vereadores levaram em consideração o ofício do Conselho do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Funcionários (FAPS) informando que em reunião extraordinária entre seus membros a mesma teve parecer desfavorável ao Projeto.

Na reunião extraordinária do FAPS foi amplamente discutido pelos conselheiros que o
desconto previdenciário sobre os proventos dos inativos, assim como o aumento da
alíquota para ativos e inativos, não era aceitável, sobretudo no atual cenário de pandemia e considerando o atraso no pagamento dos salários pela Prefeitura Municipal, onde qualquer tipo de redução no valor mensal representa um impacto considerável, sendo uma grave perda financeira para os servidores que mais precisam.

Além disso, foi colocado que o Executivo remeteu o PL para a Câmara sem prévia reunião com os Conselhos, o que foi considerado em desconformidade com o propósito deste colegiado.

Foi colocado, ainda, que o aumento das alíquotas acarreta perda salarial para os funcionários em geral, ativos e inativos, e mesmo que a Emenda traga esta possibilidade, não é o melhor caminho para corrigir os problemas de receita do Fundo, que já fora criado e instituído com uma série de erros administrativos e problemas financeiros constantes.

Após toda a exposição, a matéria foi colocada em votação, abstendo-se do voto o presidente dos Conselhos, devido a ocupar cargo à frente da Secretaria da Administração, conflitando, assim, a defesa de interesses do Executivo com os do FAPS.

Portanto, os Conselheiros votaram e deliberaram, por unanimidade dos participantes, pela emissão de parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 23/2020, ficando recomendado ao Executivo à retirada do Projeto e a reavaliação do mesmo juntamente com os Conselhos, antes do reenvio à Câmara, visando encontrar alternativas ao desconto previdenciário sobre os proventos dos inativos e para o aumento da alíquota de contribuição.

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