A Prefeitura de Pelotas, via Secretaria de Transportes e Trânsito (STT), alerta para as condições legais para condução de ciclomotores no município. No domingo (25), em ação conjunta de fiscalização contra perturbação do sossego público, que contou com agentes de trânsito, guardas municipais e Brigada Militar no bairro Fragata, dois ciclomotores foram apreendidos pelas forças de segurança por irregularidades.
A STT lembra que o Código de Trânsito Brasileiro prevê que a condução pode ser feita somente por maiores de 18 anos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), sendo necessárias aulas teóricas e práticas nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Quando conduzidos por menores ou pessoas não habilitadas, os ciclomotores estão sujeitos a guincho e só são resgatados após pagamento de taxas dentro de 90 dias, caso contrário, são encaminhados à leilão e os condutores autuados.
Nos casos em que é constatado o perigo de dano, motoristas e responsáveis estão passíveis de responder criminalmente e de serem encaminhados à Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) por crime ou ato infracional.
