Tendo celebrado 18 anos no último dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha, sob o nº 11.340, foi sancionada em agosto de 2006, sendo considerada um marco na proteção e defesa da vida das mulheres e no combate ao abuso e a violência doméstica e familiar. A partir deste dispositivo, surgiu também o Agosto Lilás, campanha de enfrentamento à violência contra a mulher, que teve início em meados de 2016, tornando-se um mês para conscientização da sociedade brasileira sobre essa lei e os crimes através dela penalizados.
Em ampla margem, apesar de esforços conjuntos de uma sociedade, que após avanços, atualmente, reconhece e repudia tais formas de violência, buscando quebrar paradigmas tão comuns à formação da cidadania brasileira, que, por vezes, passam despercebidos, como ditados populares que pregam a não intromissão em caso de confronto entre um casal, o Brasil ainda fechou o ano de 2023 com recorde de crimes de feminicídio. Foram 1.463 registros, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 2022, o número era 1.437, o que já representava um aumento nítido em comparação aos anos de 2020 e 2021, que registraram, respectivamente, 1.354 e 1.347 casos.
A data na visão de especialista
“O caráter preventivo [do Agosto Lilás] e de assistência aponta para a construção de políticas públicas por parte de agentes públicos”, relata Neusa Ledesma, presidente
da Associação de Mulheres de Carreira Jurídica do Rio Grande do Sul (ABMCJRS) e ex presidente do Grupo Autônomo de Mulheres de Pelotas (GAMP).
Embora no país estejam sinalizadas medidas de apoio e proteção às vítimas de violência, como a Patrulha Maria da Penha, dedicada a oferecer acompanhamento preventivo periódico e garantir maior proteção às mulheres que possuem medidas protetivas de urgência vigentes; Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam); Sala das Margaridas em Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA); e também a Central de Atendimento à Mulher, através do Disque 180, os índices ainda preocupam a parcela feminina da população que encontra-se na luta pela garantia de direitos básicos, como o de responder pelos próprios corpos.
“O Estado falha, a sociedade falha. Somos todos corresponsáveis pela barbárie das violências. Apesar de celebrarmos a lei, os avanços sociais, há muito o que se fazer”, destaca Neusa, ressaltando que entre os assuntos debatidos atualmente, cobra-se o investimento efetivo em políticas e planos de ações que garantam o direito de as mulheres viverem sem violência.
“A criação de um órgão público, um serviço que acolhe as mulheres em situação de violência, recebendo todo o apoio, a orientação psicossocial por parte de profissionais técnicos e capazes de atender as inúmeras demandas de modo a prevenir, enfrentar e/ou mitigar os impactos nefastos da violência”, explica a advogada.
Conforme dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o Rio Grande do Sul vem apresentando baixas no número de casos de feminicídio nos últimos três anos. Até junho de 2024, os casos confirmados foram 28, enquanto durante o mesmo período em 2022 e 2023, os registros marcam 59 e 44 vítimas, respectivamente.
Em Pelotas, ao compararmos os índices de 2023 e 2024, observamos diminuição do número. Atualmente, o município conta com 0 casos de feminicídio identificados, enquanto no ano anterior, foram notificadas duas mortes motivadas pela misoginia e pelo desejo de
controlar a vítima, segundo apontaram as investigações policiais. Ao entrarmos no debate da conscientização e reconhecimento destes crimes para que não passem impunes e suas vítimas encontrem justiça, alerta-se a população para que fique atenta às relações que mantém ao seu redor, uma vez que, casos que se caracterizam como feminicídio acontecem, majoritariamente, no contexto de relações íntimas, nas quais o agressor é, muitas vezes, o atual ou o ex-parceiro da vítima, sentindo-se ameaçado ou buscando por vingança.
Serviços
O Disque 180 é um serviço público essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher. Além de receber denúncias de violações contra as mulheres, a central encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos. O serviço também tem a atribuição de orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento. Através dele, é possível se informar sobre os direitos da mulher, a legislação vigente sobre o tema e a rede de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade. Denúncias de violência contra a mulher podem ainda ser realizadas pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil e na página da Ouvidoria Nacional de Diretos Humanos (ONDH) (https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), responsável pelo serviço. No site, está disponível o atendimento por chat e com acessibilidade para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) (https://atendelibras.mdh.gov.br/acesso).
Agosto Lilás em Pelotas
De acordo com a Secretaria de Assistência Social (SAS), a agenda do Agosto Lilás, que teve início na segunda-feira (12), inclui ações de prevenção à violência contra as mulheres e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica. A proposta da Prefeitura, por sua vez, é ouvir e levar informações para a comunidade sobre direitos e locais em que as vítimas podem buscar acolhimento, como o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Professora Cláudia Pinho Hartleben, localizado na rua Marechal Deodoro, nº 1.628.
Programação do Agosto Lilás em Pelotas para as próximas semanas
21/08 – Quarta-feira
10h: Encontro com as Servidoras Públicas no auditório da Secretaria Municipal de Educação.
27/08 – Terça-feira
16h: Reunião da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, na Casa dos Conselhos.
